Ação Penal - Procedimento Sumário 0005496-73.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Ponta Grossa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

SILVANA APARECIDA DOS SANTOS

VITIMA

ALESSANDRO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS JOSÉ DE LIMA

OAB/PR 85735·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2023, 12:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/09/2023, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

13/09/2023, 14:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2023, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

12/06/2023, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2023, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2023, 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 15:16

Todas as movimentações(177)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

26/09/2023, 12:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

26/09/2023, 08:42

RECEBIDOS OS AUTOS

26/09/2023, 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 14:14

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

13/09/2023, 14:13

Documentos

Outros

•03/05/2023, 17:37

Outros

•13/12/2022, 17:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/07/2023, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

12/06/2023, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2023, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2023, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/05/2023, 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 15:16

MANDADO DEVOLVIDO

23/05/2023, 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2023, 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 00:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2023, 15:19

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

12/05/2023, 15:14

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

12/05/2023, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2023, 18:25

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2023, 18:08

JUNTADA DE CUSTAS

09/05/2023, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 10:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 10:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

08/05/2023, 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/05/2023, 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 16:20

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2023, 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2023, 12:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2023, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2023, 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2023, 17:40

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

05/05/2023, 17:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

05/05/2023, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2023, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2023, 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2023, 12:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

04/05/2023, 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/05/2023, 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2023, 12:51

OUTRAS DECISÕES

03/05/2023, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/02/2023, 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2023, 00:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2023, 18:02

JUNTADA DE PARECER

12/02/2023, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2023, 15:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/02/2023, 18:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2022, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2022, 14:56

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

09/09/2022, 14:55

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

09/09/2022, 14:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

09/09/2022, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

09/09/2022, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

09/09/2022, 14:52

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2022, 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

23/03/2022, 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2020

23/03/2022, 14:04

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

10/03/2022, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2022, 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/02/2022, 11:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005496-73.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE PONTA GROSSA - PROJUDI Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005496-73.2016.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 16/10/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SILVANA APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): ALESSANDRO FERNANDES 1. Recebo o recurso de apelação interposto no mov. 100.1. 2. Intime-se o recorrente, para oferecimento de suas razões no prazo legal e, em seguida, a parte contrária, para contra-arrazoar no mesmo prazo. 3. Após, cumpridas as demais formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de fevereiro de 2021. Alessandra Pimentel Munhoz do Amaral Juíza de Direito cg

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 22:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/02/2022, 22:22

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

21/06/2021, 12:31

DECISÃO OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

25/02/2021, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2021, 12:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/01/2021, 01:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2021, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/12/2020, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2020, 01:12

MANDADO DEVOLVIDO

24/11/2020, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/11/2020, 18:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/11/2020, 18:43

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2020, 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2020, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2020, 07:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 20:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/11/2020, 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 20:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/11/2020, 19:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

09/01/2020, 17:02

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

17/06/2019, 18:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/01/2019, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/01/2019, 11:55

DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO FERNANDES

15/01/2019, 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/12/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2018, 13:18

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

14/12/2018, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2018, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2018, 00:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2018, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2018, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2018, 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2018, 12:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

28/11/2018, 12:32

REVOGADA MEDIDA PROTETIVA

28/11/2018, 12:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2018, 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2018, 16:59

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

12/11/2018, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2018, 17:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

12/11/2018, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

08/11/2018, 17:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2018, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2018, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2018, 13:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

07/11/2018, 16:15

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2018, 16:15

MANDADO DEVOLVIDO

07/11/2018, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 01:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/11/2018, 00:14

MANDADO DEVOLVIDO

01/11/2018, 11:30

MANDADO DEVOLVIDO

31/10/2018, 15:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/10/2018, 14:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/10/2018, 14:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

24/10/2018, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2018, 13:14

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

24/10/2018, 13:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/10/2018, 13:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/10/2018, 13:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/10/2018, 13:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/10/2018, 13:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

11/10/2018, 12:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/10/2018, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/07/2018, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

22/07/2018, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2018, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2018, 16:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

20/06/2018, 16:54

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2017, 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2017, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2017, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2017, 18:53

MANDADO DEVOLVIDO

30/11/2017, 10:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

10/11/2017, 12:34

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

09/11/2017, 18:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/11/2017, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/11/2017, 18:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

09/11/2017, 18:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

09/11/2017, 18:41

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/11/2017, 16:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

31/07/2017, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2017, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

21/07/2017, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2017, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2017, 13:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

20/07/2017, 13:38

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

20/07/2017, 13:38

JUNTADA DE PARECER

20/07/2017, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2017, 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/11/2016, 12:58

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

08/11/2016, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2016, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2016, 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/10/2016, 16:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/10/2016, 16:26

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

11/10/2016, 16:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2016, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2016, 16:54

JUNTADA DE PARECER

22/06/2016, 16:53

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2016, 16:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/04/2016, 13:12

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/04/2016, 14:19

JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA (ORÁCULO)

14/04/2016, 14:14

JUNTADA DE INQUÉRITO POLICIAL

14/04/2016, 14:14

APENSADO AO PROCESSO 0028297-17.2015.8.16.0019

14/03/2016, 13:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2016, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

10/03/2016, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/03/2016, 14:47

Outros

•25/02/2021, 17:45

Outros

•17/06/2019, 18:17

Outros

•02/10/2018, 17:31

Outros

•31/07/2017, 15:50

Outros

•29/09/2016, 18:05