Cumprimento de sentença 0000058-82.2013.8.16.0177 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000058-82.2013.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Requeridos: OFICINA DE CARROCERIAS SANTA CATARINA e OUTROS Oi S.A. - em Recuperação Judicial interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/76, sob a assertiva de que, reconhecida a ausência de interesse de agir dos Recorridos quanto ao pedido de exibição incidental de documentos, impõe-se a extinção integral do processo, sem resolução de mérito, e não somente da pretensão exibitória, uma vez que o prévio requerimento administrativo “é conditio sine qua non tanto para a formulação de pedido de exibição incidental dos documentos, em ação de rito ordinário, como para o ajuizamento de processo, sob o rito cautelar, sendo certo que, sendo declarado e verificado a ausência de preenchimento de tais requisitos, não é cabível o prosseguimento da lide” (fl. 12, mov. 1.1). Sustentou contrariedade ao artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que havendo cumulação própria de pedidos, de natureza sucessiva, resta evidenciada a subordinação entre os pedidos de natureza condenatória e o de exibição de documentos formulados, razão pela qual “a falta de interesse dos recorridos repercute, portanto, diretamente sobre todos os pedidos formulados” (fl. 17, mov. 1.1). Ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Depreende-se dos autos de origem que os seguintes autores comprovaram o envio de requerimento administrativo prévio no mês de novembro de 2012: Oficina de Carrocerias Santa Catarina (mov. 6.7, 8.13, 8.14 – autos de origem), Osvaldo Apolonio (mov. 6.16 - autos de origem), Otavio Alves Teixeira (mov. 6.19), Maria Goreti Justen (mov. 6.11, 8.11, 8.12 - autos de origem), José Olinto de Oliveira Lucena (mov. 6.6 - autos de origem), Espólio Olinto Cardoso de Lucena (mov. 6.23 - autos de origem), Daecy Ignacio de Lima Moretti (mov. 6.3 - autos de origem). Com relação aos autores Valdirene Paulino (mov. 19.2 e 19.3 - autos de origem) e Soares de Mello e Cia LTDA (mov. 88.4 - autos de origem), houve somente juntada de documentos pessoais, sem comprovação de envio de notificação extrajudicial. Ocorre que os comprovantes de envio e aviso de recebimento datam de final de dezembro e início de janeiro de 2013, dias antes do ajuizamento da ação (mov. 8.2 a 8.16 - autos de origem), o que denota ausência de tempo hábil para eventual resposta pela empresa requerida. Aplicando-se o entendimento jurisprudencial acima referenciado, não se constata o preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação, devido à ausência de ‘comprovação de prévio pedido pela via administrativa não atendido em prazo razoável’. Logo, é caso de dar parcial provimento ao recurso para extinguir parcialmente o processo com relação ao pedido de exibição de documentos, por ausência de interesse de agir, apenas nessa parte” (fl. 08, mov. 67.1 – acórdão de Apelação). E, em sede de embargos de declaração, referiu: “Depreende-se da leitura do acórdão que o argumento suscitado pelo embargante foi enfrentado no julgado, visto que salientado o tempo exíguo entre os pedidos administrativos e o ajuizamento da ação, com o consequente reconhecimento da ausência de interesse de agir acerca da exibição de documentos. Ocorre que, embora ausente fundamento para a exibição dos documentos, a exibição da lista telefônica com seus nomes restou considerada suficiente para fazer presumir a aquisição e pagamento do terminal telefônico” (fl. 04, mov. 56.1 – acórdão de Embargos de Declaração). Entretanto, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é controvertida quanto à questão - necessidade de extinção integral do feito sem análise do mérito, ou tão somente da pretensão exibitória, na hipótese de ausência de prévio requerimento administrativo de exibição de documentos. Com efeito, a conclusão da Câmara Julgadora encontra respaldo no seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento, nesta instância, da ausência de interesse na exibição incidental de documento não resulta na extinção da ação. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1890704/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 28.05.2021). Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp nº 1.792.760 – PR - Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 27.05.2019 e REsp nº 1774236 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.06.2019. Por seu turno, cumpre indicar os seguintes precedentes jurisprudenciais que respaldam a tese apresentada pela Recorrente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TELEFONIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, ‘o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental’ (AgInt no REsp n. 1.908.879/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/4/2021, DJe 29/4/2021). 4. E ainda, ‘a não comprovação da prévia existência de requerimento formal apresentado pelo autor da demanda visando obter os contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira e do pagamento dos custos do serviço revela sua falta de interesse de agir, impondo a extinção do feito sem resolução meritória’ (AgInt no REsp 1.788..584/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 19/3/2020). 5. No caso, a Corte local, reconhecendo o interesse de agir da agravante na exibição incidental dos contratos de telefonia, mesmo inexistindo requerimento administrativo prévio e pagamento do custo do serviço, dissentiu de tal entendimento. Portanto, era de rigor extinguir a demanda sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AgInt no AREsp 1638596/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 14.06.2021). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. SÚMULA 389/STJ. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do ‘custo do serviço’ como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental. 2. Caso em que a parte autora não fez a prévia solicitação administrativa acompanhada do recolhimento da taxa, faltando-lhe, portanto, interesse de agir para o ajuizamento da ação. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp 1797250/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 08.05.2020). Nesse contexto, não afastada a possibilidade de ocorrência da sustentada ofensa, é conveniente submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, ao qual também fica automaticamente submetida a análise da questão remanescente suscitada pela Recorrente, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000058-82.2013.8.16.0177/2 Recurso: 0000058-82.2013.8.16.0177 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por Oi S.A. - em Recuperação Judicial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(165)