Cumprimento de sentença 0005603-77.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005603-77.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0005603-77.2016.8.16.0194/2 Recurso: 0005603-77.2016.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Requerido(s): ESPÓLIO DE JOSÉ HELIO DA COSTA UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente a violação dos artigos 489 e 1.022, II, do Código de Processo Civil, por entender que houve omissão quanto às questões suscitadas em sede de embargos de declaração, uma vez que tratam de questões essenciais ao deslinde da causa. Apontou a ofensa ao artigo 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência de cerceamento de defesa, pois foi indeferido o pedido de produção de prova. Sustentou a contrariedade dos artigos 47 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 10, § 4º, da Lei 9656/98, defendendo a legitimidade da negativa de cobertura apresentada e a validade da cláusula restritiva prevista no contrato no que tange à exclusão de exame não incluído no rol da ANS, o qual é taxativo. Sustentou a afronta aos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil, uma vez que é inviável a condenação em danos morais, pois a sua atuação ocorreu dentro dos limites de direito como operadora de plano de saúde, não havendo ilicitude na negativa e cobertura do tratamento. Ao analisar a questão dos danos morais, assim consignou o Colegiado: “Na hipótese sub judice, a recusa no fornecimento do fármaco postulado privou o autor de ter acesso a tratamento médico imprescindível a sua sobrevida, mantendo-o sujeito a um sofrimento físico. Mais ainda: id quod plequnque accidit, o sofrimento psíquico que a situação causou ao usuário, já fragilizado pela gravidade da doença que o acometia, tanto o era que o levou à óbito em julho de 2018 (dois anos após a propositura da demanda), e ciente da necessidade de uso do medicamento prescrito, certamente passou também a temer pela demora em iniciar o tratamento, pois pelo que de ordinário acontece, e o conhecimento vulgar basta para autorizar a conclusão, embora se trate de um dado técnico, mas que a facilidade de acesso a informações cuidou de vulgarizá-lo, a cura da neoplasia ou o aumento da sobrevida ou da qualidade de vida do enfermo depende de um pronto e eficiente tratamento médico, a iniciar-se o mais breve possível e sem interrupções. Quanto mais cedo ocorrer o diagnóstico e o início da terapia, maiores chances de cura terá o paciente, e quanto mais tempo se demorar, maior será o avanço da doença. Dessa situação é possível se inferir o dano moral, representado não pelo eventual agravamento do estado de saúde, frise-se, mas pela presumida (presunção hominis) intensificação do sofrimento espiritual do enfermo, do aumento do medo e da ansiedade de que não ocorresse o atendimento pronto e eficiente do contratualmente prometido, do receio de permanecer sem o tratamento de que tanto necessitava. Há aí uma situação de evidente sofrimento do espírito, a angústia, a grave perturbação da integridade psíquica pelo medo do agravamento da doença e da morte iminente, reações humanas que podem ser perfeitamente conhecidas e compreendidas por outro homem ("Homem sou, nada do que é humano me é estranho")” (fl. 09, mov. 18.1, acórdão de Apelação). A conclusão constante do acórdão objurgado encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 2. Esta Corte "reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada" (AgInt no AREsp 1.450.651/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe de 18/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1677093/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 29/04/2021). Entretanto, a tese lançada pela Recorrente também encontra guarida na Corte Superior, conforme demonstrado no seguinte precedente: "Havendo dúvida razoável na interpretação do contrato, a recusa da operadora de plano de saúde na cobertura de determinado procedimento, sem ofensa aos deveres anexos do pacto - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, de modo que não fica configurada a conduta ilícita capaz de ensejar a indenização por danos morais" (AgInt no AREsp 1.412.367/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020)” (AgInt no AREsp 1702226/SE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 17/11/2021). Dessa forma, diante da existência de controvérsia, impõe-se submeter o tema à Corte Superior, para melhor análise. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(16)