Procedimento Comum Cível 0024100-34.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024100-34.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0024100-34.2016.8.16.0035/2 Recurso: 0024100-34.2016.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Nossa Saúde - Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda Requerido(s): PAULO RICARDO BEGUER NOSSA SAUDE - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA À SAUDE LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente ofensa ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por entender que houve contradição e omissão na decisão quanto à rescisão do contrato de plano de saúde, bem como quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que tange ao tema do custeio dos tratamentos não previstos no rol da ANS. Apontou a negativa de vigência aos artigos 1º da Lei 9.656/98 e 3º da Resolução Normativa 387 da ANS, além de divergência jurisprudencial, diante da necessidade de aplicação das resoluções normativas da agência reguladora no que tange à inexistência de cobertura do tratamento perquirido. Defendeu, assim, a legitimidade da negativa de cobertura apresentada no que tange à exclusão de medicamento ou tratamento não incluída na Diretriz de utilização (DUT), conforme previsão do rol da ANS. Sustentou a violação do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que “toda vez que um consumidor exige o pagamento de despesas de assistência à saúde sem a possuir a cobertura devida, este usuário está onerando os outros consumidores participantes do grupo” (fl. 13). Pleiteou, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao analisar a questão relativa à negativa de cobertura, assim consignou o Colegiado: “Mesmo que a ré tivesse comprovado a existência de cláusula limitativa, o contrato de adesão não pode ser interpretado no sentido de excluir os tratamentos e exames almejados, sob o argumento de não estarem previstos no rol de procedimentos da ANS. A negativa de tratamento não previsto no rol da ANS, em situações nas quais inexista justificativa fundamentada por parte do médico do usuário e haja tratamentos alternativos aplicáveis, não se revela abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor, que admite a pactuação de cláusulas limitativas de direitos do consumidor, desde que redigidas com o devido destaque e de fácil compreensão. Entretanto, se o tratamento de determinada doença é assegurado contratualmente, todos os procedimentos e técnicas solicitados de maneira embasada pelo médico, como métodos necessários à cura e ao melhor desenvolvimento do paciente, estarão acobertados. Caso contrário, o tratamento seria formalmente assegurado, mas, na prática, inacessível. (...) A ventilada mudança de entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o rol de tratamentos obrigatórios estabelecidos em resoluções da ANS, para afastar o caráter meramente exemplificativo que até então lhe atribuía (REsp 1.733.013/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2019), deve ser recebida com cautela, uma vez que proferida em um caso específico. Isto porque a Terceira Turma mantém o entendimento tradicional de que o rol baixado pela agência reguladora não é taxativo (AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/06/2020; AgInt no AREsp 1.442.296/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/03/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.514.104/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 09/03/2020). A lista de procedimentos da ANS não é exaustiva, devendo a operadora de saúde cobrir procedimentos não elencados quando imprescindíveis para o tratamento do usuário. As Resoluções Normativas da ANS apenas fixam o patamar mínimo para a cobertura de um plano de saúde” (fls. 06/07, mov. 53.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Cumpre esclarecer que o tema em questão há muito vem sendo levantado, não apenas pelas operadoras de planos de saúde – como no presente caso -, mas também pelos beneficiários. E invariavelmente a controvérsia atraía a incidência da Súmula 83 do STJ, considerando a firme orientação da Corte Superior que o rol estabelecido pela Agência Nacional de Saúde – ANS era meramente exemplificativo, e que a negativa de cobertura de exame indicado pelo médico assistência constituía prática abusiva. Entretanto, com o julgamento do REsp nº 1.733.013/PR, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou posicionamento diverso, no sentido de que, “em revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição contratual de outras coberturas”. Nesse contexto, o entendimento até então pacífico vem recebendo novos contornos, nos quais o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça tem sido afastado. Confira-se, a propósito, os recentes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVO. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA. RECUSA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1556617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 27.08.2020). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVO. PROCEDIMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA. RECUSA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LICITUDE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não é abusiva a recusa de cobertura, por parte das operadoras de plano de saúde, dos tratamentos médicos, meios e materiais que não estejam previstos no rol da ANS ou no contrato celebrado entre as partes. 2. Não é abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que prevê a coparticipação do segurado para as sessões que excedem os limites pactuados. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AgInt no AREsp 1646143/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Dessa forma, diante desse novo cenário, recomenda-se que a questão seja submetida à Corte Superior, para melhor análise, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso em relação às demais questões suscitadas pela Recorrente (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Por fim, com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in mora’, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14.10.2016). No caso em tela, apesar da admissão do recurso, não restou comprovada a presença do periculum in mora, visto que a Recorrente deixou de demonstrar o perigo concreto a justificar o deferimento do efeito suspensivo almejado. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. CONJECTURAS DO AGRAVANTE QUE NÃO SE FIZERAM ACOMPANHAR DA CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do perigo da demora na prestação jurisdicional deve ser demonstrado concretamente (nesse sentido: AgRg na MC 25.558/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 31/3/2016; AgRg na MC 24.985/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/20/2015). 2. No caso, as conjecturas do agravante a respeito do requisito do periculum in mora não se fizeram acompanhar de elementos concretos que as comprovassem, o que inviabiliza a concessão de efeito suspensivo ao apelo especial. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt na Pet 11.695/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por NOSSA SAUDE - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA À SAUDE LTDA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2023

DECORRIDO PRAZO DE NOSSA SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(165)