Recurso Especial 0026420-65.2016.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

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Sanções AdministrativasLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Agravo de Instrumento · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

PARANAGUA SANEAMENTO S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PARANAGUA

TERCEIRO

CENTRAL DE AGUA, ESGOTO E SERVICOS CONCEDIDOS DO LITORAL DO PARANA (CAGEPAR)

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR 34143·CPF·Representa: Réu

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR 42277·CPF·Representa: Réu

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR 46828·CPF·Representa: Réu

EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA

CPF·Representa: Réu

WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PATRICIA YAMASAKI

OAB/PR 34143·CPF·Representa: Réu

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR 42277·CPF·Representa: Réu

ARTHUR MENDES LOBO

OAB/PR 46828·CPF·Representa: Réu

EVIE NOGUEIRA E MALAFAIA

CPF·Representa: Réu

WAMBIER YAMASAKI BEVERVANCO LIMA & LOBO ADVOGADOS

Representa: Réu

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR 7295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

11/10/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 799354/2023

15/08/2023, 20:46

Protocolizada Petição 799354/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2023

15/08/2023, 20:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2023

15/08/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/08/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2023

10/08/2023, 19:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

09/08/2023, 21:35

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

08/08/2023, 14:43

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 739760/2023

03/08/2023, 15:06

Protocolizada Petição 739760/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/08/2023

03/08/2023, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000502-2023-AJC-1T)

03/07/2023, 20:35

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000502-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/06/2023, 10:40

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/06/2023

29/06/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

28/06/2023, 19:07

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

11/10/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 11/10/2023

11/10/2023, 13:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 799354/2023

15/08/2023, 20:46

Protocolizada Petição 799354/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/08/2023

15/08/2023, 20:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2023

Documentos

-

•02/03/2022, 16:04

-

•02/03/2022, 16:04

15/08/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

14/08/2023, 19:26

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/08/2023

10/08/2023, 19:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

09/08/2023, 21:35

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e não-provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA

08/08/2023, 14:43

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 739760/2023

03/08/2023, 15:06

Protocolizada Petição 739760/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/08/2023

03/08/2023, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000502-2023-AJC-1T)

03/07/2023, 20:35

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000502-2023-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/06/2023, 10:40

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/06/2023

29/06/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

28/06/2023, 19:07

Incluído em pauta para 08/08/2023 14:00:00 pela PRIMEIRA TURMA

28/06/2023, 15:04

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 49070/2023

03/02/2023, 09:51

Protocolizada Petição 49070/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/02/2023

03/02/2023, 09:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 400840/2022

13/05/2022, 09:41

Protocolizada Petição 400840/2022 (PET - PETIÇÃO) em 13/05/2022

13/05/2022, 09:32

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

29/04/2022, 19:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 353305/2022

29/04/2022, 19:31

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

29/04/2022, 19:29

Protocolizada Petição 353305/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/04/2022

29/04/2022, 19:29

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 311539/2022

19/04/2022, 16:11

Protocolizada Petição 311539/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/04/2022

19/04/2022, 15:55

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 273811/2022

11/04/2022, 11:11

Protocolizada Petição 273811/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 11/04/2022

11/04/2022, 10:59

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

08/03/2022, 14:23

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

08/03/2022, 14:23

Distribuído por dependência ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: REsp 1769384 (2018/0249696-4)

08/03/2022, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

02/03/2022, 16:06

-

•02/03/2022, 16:04

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•02/03/2022, 16:04

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•02/03/2022, 16:04

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•02/03/2022, 16:04