Inventário 0037480-30.2020.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0037480-30.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0037480-30.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037480-30.2020.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Requerente(s): nilce terezinha furtado nobre friese (RG: 6086069 SSP/SC e CPF/CNPJ: 724.123.059-00) Rua José Francisco Reis, 1501 - Santa Regina - ITAJAÍ/SC - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 04530385855 De Cujus(s): ESPÓLIO DE JOÃO MARIA FURTADO NOBRE (RG: 6499694 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.356.819-20) Rua Alfredo Dalmina, 214 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-110 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 04530385855 Terceiro(s): CAROLINE FURTADO NOBRE (RG: 105158505 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.661.209-36) RUA EMILIO GALAFASSI, 254 - SÃO CRISTOVÃO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-105 CHARLES FURTADO NOBRE (RG: 105166893 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.146.639-55) RUA DOM INÁCIO KRAUSER, 912 AP 301 - JARDIM GRALHA AZUL - CASCAVEL/PR CHASTINE JOSE FURTADO NOBRE (RG: 42423130 SSP/PR e CPF/CNPJ: 620.296.909-10) RUA ALFREDO DALMINA, 214 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR CLEUTON FURTADO NOBRE (RG: 57592702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 913.793.509-72) RUA LONDRINA, 101 - SÃO CRISTÓVÃO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-050 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 TANIA LUCIA FURTADO NOBRE LUTINSKI (RG: 45344649 SSP/PR e CPF/CNPJ: 843.979.189-53) RUA ESTILAC LEAL, 698 - SÃO CRISTOVÃO - CASCAVEL/PR DESPACHO 1. Retifiquem-se os polos do sistema Projudi para constar como requerentes, além da inventariante Nilce, também os herdeiros Chastine, Cleuton e Tania Lucia, posto que constituíram o mesmo advogado que moveu a ação. No polo passivo deverão figurar os herdeiros Caroline e Charles. 2. Passo à análise das insurgências apresentadas pelos herdeiros requeridos no mov. 49.1. Para tanto, esclareço que: a) Quanto ao item 1 do mov. 49.1, a discussão acerca da existência de eventuais benfeitorias realizadas por herdeiros no imóvel deve ser remetida às vias ordinárias, posto que não foi comprovada documentalmente e, nos termos do art. 612 do CPC, não se admite dilação probatória no procedimento de inventário; b) No tocante ao item 2, incumbe à inventariante a administração do patrimônio do de cujus, sendo relevante apenas a devida descrição dos veículos automotores nas primeiras declarações, a fim de que integrem o plano de partilha, o que foi feito. c) Em relação ao item 3, eventual prestação de contas deve ser pleiteada em autos apartados; d) No que tange ao item 4, os honorários devidos ao advogado contratado pelos herdeiros requerentes não constitui despesa a ser paga com bens e/ou valores do espólio, posto que o procurador não foi constituído por todos os sucessores, mas somente por parte deles, de modo que apenas os seus clientes são responsáveis por arcar com seus honorários, razão pela qual será determinado à inventariante a respectiva exclusão, no próximo tópico; e) Quanto ao item 6, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao Banco Itaú para que, em 15 (quinze) dias, informe se o falecido João Maria Furtado Nobre deixou saldos bancários, bem como se contraiu empréstimo consignado (contrato nº 000000804174860) e, em caso positivo, apresente os respectivos extratos; f) Com relação ao item 7, que foi melhor explanado no mov. 51.1, será objeto de determinação logo abaixo, a fim de que a inventariante inclua o imóvel no feito; g) Por fim, quanto ao item 8 o próprio herdeiro já esclareceu não haver indignidade (mov. 51.1). 3. Intime-se a inventariante para, em 15 (quinze) dias: a) apresentar a matrícula do imóvel inventariado (nº 44.501), posto que até o momento não foi colacionada aos autos; b) acrescentar no rol de bens a fração de 20% que cabe ao de cujus do imóvel de matrícula 12.782, apresentada no mov. 51.2 pelos herdeiros requeridos; c) excluir os honorários de advogado do rol de despesas, pelas razões já indicadas no item anterior, “d”. d) depositar judicialmente o valor de R$ 8.500,00 que alega ter obtido com a alienação de ferramentas do espólio (mov. 25.1, item D.4); e) cumprir o que foi solicitado pela Fazenda Pública Estadual no mov. 61.1. 4. Com a juntada da matrícula ordenada no item “a” acima, intime-se a Fazenda Pública Municipal para se manifestar, conforme solicitação de mov. 59.1. 5. Anote-se no rosto dos autos a penhora de crédito em face da herdeira Nilce (movs. 76.1.1/76.3). 6. Por fim, diante da informação prestada pela inventariante nas primeiras declarações, no sentido de que colocou o imóvel do espólio a venda, advirto-a que não pode tomar tal providência sem autorização judicial, depois de ouvidos todos os demais herdeiros, nos termos do que prevê o art. 619, I, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(262)