Cumprimento de sentença 0010964-75.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010964-75.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010964-75.2016.8.16.0194/3 Recurso: 0010964-75.2016.8.16.0194 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Depósito Requerente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requerido(s): ORBITAL VIDEO REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI, 926, 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, em razão do não enfrentamento da questão de ordem pública, pertinente na aplicação da taxa SELIC nos casos de fixação das taxas de juros referentes ao artigo 406 do Código Civil, decisão pacificada pelos Temas 99 e 112. Apontou violação aos artigos 202, I do Código Civil e artigo 487, II do Código de Processo Civil, frente à ausência de interrupção do prazo prescricional diante da citação de parte ilegítima. Subsidiariamente, destacou haver inobservância aos artigos 17 do Código de Processo Civil e 287 do Código Civil, onde deveria ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Por fim, asseverou que o banco não possui quaisquer responsabilidades em indenizar diante dos danos causados pelo péssimo armazenamento dos bens, sendo tal questão não considerada, culminou em violação aos artigos 159, 161 e 373, II do Código de Processo Civil e 113, 421, 422, 425 e 187 do Código Civil. Assim decidiu o Colegiado: “Todavia, não vislumbro a ocorrência de omissão, porquanto os índices e termos iniciais de incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor da condenação fixados pela sentença não foram objeto do recurso de apelação interposto pela ora embargante, razão pela qual essa parte da sentença restou mantida, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 24.520,00 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte reais), devidamente atualizado monetariamente pelo média do INPC/IGP-DI, na forma do Decreto nº 1.544/1995, a contar da data do laudo de avaliação (mov. 1.15 – 15 de julho de 1996) até o pagamento, acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a contar da citação.” – mov. 117.1 – autos originários Não obstante, por se tratar de matéria de ordem pública, consigno que, em casos como tais, esta Corte tem mantido o entendimento pela inaplicabilidade da taxa SELIC e necessidade de fixação individualizada dos juros de mora e da correção monetária, como se vê: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (...) JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. 5º DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006176-55.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 27.08.2021) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – (...) INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – RECONHECIMENTO – JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESDE O EVENTO DANOSO – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO IPCA-E – ÍNDICE APTO A DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO INFLACIONÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001754-64.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.10.2020) (destaquei) Diante disso, não há qualquer omissão a ser sanada, tampouco alteração a ser feita no acórdão de ofício. Consigno, ainda, que o Des. Marco Antonio Antoniassi, atento ao princípio da colegialidade, está acompanhando o entendimento aqui esposado, ressalvando, no entanto, o seu entendimento particular de que seria aplicável à espécie a taxa Selic. Por fim, ainda que para fins de prequestionamento, é necessário que no julgado haja a presença de vícios. Inexistindo, os embargos são despropositados. Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração”. (Autos nº 0010964-75.2016.8.16.0194/2 - mov. 17.1 – fls. 1 e 2 – destacou-se) Conforme exposto no acórdão supratranscrito, a Câmara adotou posicionamento divergente à tese firma pelo Superior Tribunal de Justiça, referente ao Tema 112 (“A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC”.) Frente a tal fundamentação do Colegiado, faz-se necessária a apreciação da matéria pela Corte Superior. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Intimem-se, remetendo os demais aspectos abordados ao exame do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 528 do Supremo Tribunal Federal). Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(231)