Cumprimento de sentença 0042844-51.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042844-51.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0042844-51.2018.8.16.0021/2 Recurso: 0042844-51.2018.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): J. C. M. COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A J. C. M. COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Recorrente alega ofensa à legislação federal, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que: a) ocorreu violação aos artigos 112, 122, 170, 406, 591 do Código Civil, 5º da MP 2170 edição 36, 4º do Decreto 22.626/1933; b) por não haver previsão contratual acerca da taxa de juros remuneratórios, deve ser aplicada a taxa média de mercado, do mesmo modo que deve ser excluída a capitalização de juros em qualquer periodicidade, visto que não há pactuação; c) o Colegiado entendeu que a taxa de juros não devia ser alterada por não ter havido prova da abusividade, ocorre que no presente caso não foi juntado o contrato, de modo que a discussão era sobre a ausência de previsão contratual da taxa; d) a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça não exige a prova da abusividade quando o contrato não é juntado aos autos ou não tem previsão da taxa; e) o Recorrido confessou que houve a cobrança de juros capitalizados, razão pela qual cabia a ele fazer prova; f) não poderia o Recorrente fazer prova negativa, isto é, de que não houve pactuação da capitalização de juros. Em decorrência do julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp nº 1.112.879/PR (Tema 233), relativo à legalidade da cobrança de juros remuneratórios devidos em contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado; bem como ao REsp nº 973.827/PR (Tema 279), relativo à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor do art. 5° da Medida Provisória n. 2170-36/2001, por determinação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal os autos foram encaminhados para exercício do juízo de retratação (mov. 13.1). A Câmara Julgadora refutou o juízo de retratação conforme ementa a seguir: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/2015 E ART. 109, INC. II, DO RITJPR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. RECURSOS REPETITIVOS/STJ RESP nº 973.827/PR E RESP nº 1.112.879/PR (TEMAS 279 e 233). JUROS CAPITALIZADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUMENTO CONTRATUAL. PREVISÃO. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚM. 530, DO STJ. O enunciado da Súmula 530 do V. STJ e as decisões proferidas nos REsp’s 1.112.879/PR e 973.827/PR devem ser lidos em consonância com os demais julgados da própria E. Corte Superior e deste E. Tribunal, que estabelecem que a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado depende da evidenciação da efetiva abusividade dos percentuais praticados. Assim, considerando que, a despeito da ausência do instrumento contratual, não houve, no caso em exame, a comprovação pela parte interessada – ônus que lhe competia – da alegada abusividade das taxas cobradas, isto entendido como exagerada discrepância entre estas e as médias de mercado, a confirmação, por este Colegiado, da sentença que julgou improcedente o pedido revisional, mostrou-se acertada em relação à jurisprudência prevalecente no V. STJ, não se revelando possível ainda, e pelo mesmo motivo - não demonstração da sua prática – o expurgo da alegada capitalização de juros (Aplicação do REsp. 973.827/RS), não sendo caso de retratação. RECURSO NOVAMENTE ANALISADO, NA FORMA DOS ARTS. 1.030, II, DO CPC/2015 E 109 E 110 DO RI/TJPR, SEM RETRATAÇÃO.” (Apelação Cível – mov. 34.1) Nesse passo, tendo em vista que a Câmara Julgadora deixou de exercer o juízo de retratação quanto aos recursos especiais repetitivos nº 1.112.879/PR e 973.827/PR, deve ser admitido o recurso especial, nos termos do artigo 1030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por J. C. M. COMÉRCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR60E

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2024

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