Procedimento Comum Cível 0000805-73.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000805-73.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000805-73.2016.8.16.0194/2 Recurso: 0000805-73.2016.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ZUPKO Requerido(s): SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ZUPKO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega em suas razões violação aos artigos a) 1.022 do Código de Processo Civil, argumentando haver vícios de omissão e obscuridade pois, “ no entendimento do embargante levaram o voto vencedor a erro material, por meio da confusão da figura do representante processual da parte vencida com a figura do devedor dos honorários sucumbenciais, no caso concreto, o réu. ” (mov. 1.1, Recurso Especial); e b) 381 do Código Civil e 85 do Código de Processo Civil defendendo que “ Não há qualquer questionamento ou dúvidas na Comunidade Jurídica de que cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, nos casos em que tenha representado a parte vencedora na lide, desde que a parte vencida não seja a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ” (mov. 1.1, Recurso Especial); Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “ (...). Pretende o apelante, ao final, a fixação de honorários em prol do Fundo da Defensoria Pública do Paraná. Acerca do tema, o magistrado a quo (mov. 126.1) assim consignou: "Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que a representação se dera pela Defensoria Pública do Estado do Paraná para ambos os atores do processo, havendo evidente conflito de interesses no caso de eventual arbitramento. ” De fato, quando a Defensoria Pública patrocina causas para ambas as partes, há confusão entre as figuras do devedor e do credor, visto que ambas estão vinculadas ao mesmo ente federativo, e o custeio das atividades da Defensoria continua sendo efetuado com recursos do ente político que integra. Dessa forma, estando ambas as partes representadas pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, não há falar em condenação ao pagamento de verba honorária. (...) ” (Mov. 28.1, Apelação). Complementado pela decisão de Embargos de Declaração. “ (...) O acórdão recorrido fundamenta que há confusão entre as figuras do devedor e do credor no caso de arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista que a representação se dera pela Defensoria Pública do Estado do Paraná para ambas as partes do processo e o custeio das atividades da Defensoria continua sendo efetuado com recursos do ente político que integra. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381do Código Civil. Dessa forma, tendo em vista que, na hipótese, o autor é assistido por Defensor Público, tendo também exercido a função de Curadoria Especial (CPC, artigo 72, inciso II[1]) em benefício da outra parte - SBM GESTAO IMOBILIARIA LTDA – ME -, são indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Assim sendo, considerando que ambas as partes são representadas pelo mesmo órgão, qual seja, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, e havendo vínculo do credor e devedor a um mesmo ente federativo, dá-se a confusão, fator impediente ao recebimento dos honorários sucumbenciais. Por fim, não constato qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, que contém adequada fundamentação, sendo devidamente examinados e debatidos todos os argumentos que poderiam ser capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo Julgador. (...) ” (Mov. 21.1, Embargos de Declaração). Desse modo, considerando a ausência de jurisprudência específica da Corte Superior sobre a questão, bem como a relevância dos argumentos trazidos nas razões recursais, deve ser admitido o recurso, para possibilitar a melhor análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também em relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ZUPKO. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR24E

07/02/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARICE DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CLARICE DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(16)