Execução Fiscal 0000254-32.1998.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0000254-32.1998.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: (...). “Há de se verificar que a execução fiscal foi ajuizada em 17/11/1998, com o intuito de cobrar ICMS referente aos exercícios 1998;” (...). “A ciência da Fazenda Pública de inexistência de bens em nome do executado se deu em 17/04/2001 (mov. 1.3 fls. 02) e 22/03/2005 (mov. 1.11 fls. 02), com a carga dos autos; posteriormente não houve causas interruptivas da prescrição intercorrente;” (...). “Resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito ficou paralisado em vários momentos e sem o resultado útil por mais de 05 anos, nos termos do art. 40 e §§, da Lei nº 6.830; a qual deve ser aplicada a fim de se evitar a eternização do feito;” (...). “Além disso, mesmo se o credor não tivesse permanecido inerte, como ficou, tal fato não obstaria ao reconhecimento da prescrição intercorrente; “(...) a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. Precedentes;” (...). “Acrescente-se o recente posicionamento do STJ quanto a sistemática para a contagem do prazo prescricional intercorrente;” (...). “Assim, tenho como consumada a prescrição intercorrente, pois seu início deu-se em 17/04/2001, quando da ciência da Fazenda Pública da inexistência de bens em nome da executada;” (...). “Ademais, é inaplicável, ao caso, o disposto na Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça, eis que a mesma não existe desde 13/12/94 com a edição da Lei 8.952, por ter sido substituída pelo §2º, do art. 219, do CPC de 1973, além do que, a mesma só se aplica a prescrição direta ou processual, e não na intercorrente.” – Mov. 16.1, Apelação Cível, Páginas 02 a 05. (Destacou-se). Em acórdão integrativo, acostou-se que: (...). “O recurso foi interposto tempestivamente, porém não merece prosperar, pois inexiste omissão, contradição ou obscuridade no referido acórdão, uma vez que, há de se verificar que a execução fiscal foi ajuizada em 17/11/1998, com o intuito de cobrar ICMS referente aos exercícios 1998;” (...). “A ciência da Fazenda Pública de inexistência de bens em nome do executado se deu em 17/04/2001 (mov. 1.3 fls. 02) e 22/03/2005 (mov. 1.11 fls. 02), com a carga dos autos; posteriormente não houve causas interruptivas da prescrição intercorrente;” (...). “ Resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que o feito ficou paralisado em vários momentos e sem o resultado útil por mais de 05 anos, nos termos do art. 40 e §§, da Lei nº 6.830; a qual deve ser aplicada a fim de se evitar a eternização do feito;” (...). “É evidente, portanto, que o intuito é meramente modificativo, o que requer recurso próprio, que não os presentes embargos de declaração; por fim, para fins de prequestionamento basta que a matéria tenha sido enfrentada, como foi. Por essas razões, nego provimento ao recurso.” – Mov. 23.1, Páginas 02 e 03, Embargos de Declaração – ED 01. (Destacamos) Veja, o pleito recursal insurge-se pela violação aos dispositivos 489 e 1.022 ambos do Código de Processo Civil vigente, por entender que embora o acórdão tenha afirmado que "A ciência da Fazenda Pública de inexistência de bens em nome do executado se deu em 17/04/2001 (mov. 1.3 fls. 02) e 22/03/2005 (mov. 1.11 fls. 02), com a carga dos autos; posteriormente não houve causas interruptivas da prescrição intercorrente", ressalta-se que houve a penhora em 31.10.2006, bem como tal questão foi suscitada em sede de Embargos de Declaração, entretanto, a Câmara apenas reafirmou seu posicionamento acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, não se manifestando sobre a temática levantada pela parte recorrente, bem como reafirmou os fundamentos aludidos no acórdão da apelação. De tal sorte, haja vista a menção da penhora no acórdão recorrido, vislumbra-se que este alinhou-se com a orientação consolidada no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, em especial a Tese 4.3 do referido repetitivo, devendo retroagir a interrupção da prescrição à data do requerimento: (...). “Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)”. Assim, consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o qual fora levantado pela parte recorrente neste presente recurso, verifica-se que em razão do Colegiado, embora provocado, não se manifestou sobre a apontada penhora nos autos, a qual teria como consequência a interrupção da prescrição, parece razoável submeter o presente recurso ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da análise das demais contidas na peça recursal, conforme Súmulas 292 e 528 ambas do Supremo Tribunal Federal, as quais, respectivamente, apontam que: “Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da CF/46, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros” e “Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento”. Impõe-se, portanto, submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000254-32.1998.8.16.0095/2 Recurso: 0000254-32.1998.8.16.0095 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): M. Demczuk & Cia. Ltda. ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação: Aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, 927, incisos III e IV, 1.022, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil vigente; artigo 40, §§1º e 2º da LEF, bem como pela inobservância do RESP 1.340.553/RS, e da Súmula nº 106/STJ, por entender pelo afastamento da prescrição, aludindo “omissões e erro de premissa” no decisum; Ressaltou que “o acórdão fixou como marco inicial para contagem do prazo de seis anos (um ano de suspensão + cinco anos do prazo prescricional) a data da ciência da Fazenda Pública acerca de diligência infrutífera de penhora, qual seja, o dia 17/04/2001, e que supostamente, não haveria causas interruptivas da prescrição, restando configurado a prescrição intercorrente, nos termos do RESP 1.340.553/RS”; Ressaltou que “o acórdão simplesmente desconsiderou a existência de efetiva penhora nos autos”; Alegou que “houve efetiva penhora na data de 31/10/2006 de dois imóveis; constrição que persiste até os dias de hoje”; - Mov. 1.1, Páginas 03 e 04. Ao tema 568/STJ, haja vista “há desde 2006 bem penhorado pendente de leilão (mov.1.13, fl.160), fato que, nos termos do REsp 1340553/RS, interrompe e suspende o prazo prescricional”; - Mov. 1.1, Página 06. Constou do julgamento Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E

07/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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