Execução de Título Extrajudicial 0000150-05.1996.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000150-05.1996.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000150-05.1996.8.16.0194/1 Recurso: 0000150-05.1996.8.16.0194 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Em comum / De fato Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): ROSILDA MARCIA FERRARI ESTILO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS METALURRGICOS LTDA ACHILES HASS BANCO BRADESCO S.A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 85, caput e § 10, do Código de Processo Civil, acerca da atribuição da sucumbência nos casos de extinção por prescrição intercorrente de execução suspensa por falta de bens penhoráveis, dando outro entendimento ao princípio da causalidade. A Câmara Julgadora aplicou a sucumbência ao fundamento que a parte exequente não diligenciou suficientemente, causando, por diversas vezes pedido de suspensão, atuando com desídia, no processo executório. Constou no acórdão do Agravo de Instrumento: “(...). Note-se que, apesar do retorno destas informações, dando conta de bens que poderiam, em tese, satisfazer ao menos em parte a execução, a parte promovente requereu a suspensão dos autos após devidamente intimada a respeito, como se vê das fls. 24 e 25 de mov. 1.1, o que se deu ainda em 1997. Desde então, vê-se que não foram realizadas quaisquer tentativas de novas pesquisas de bens e valores ou requerimentos de constrição daqueles encontrados, sucedendo-se diversos pleitos de suspensão, sem apresentação de justificativas, como se vê das fls. 28 (1997), 32 (1997) e 34 (2003), todas deferidas, sendo esta última a que perdurou nos autos até a oposição da exceção de pré-executividade da ora apelada na seq. 8, aproximadamente 17 anos depois (!). Portanto, ao contrário do que afirma a apelante, a paralisação indevida do feito e a consequente frustração da execução não se deu “por inexistência de bens penhoráveis” em nome dos devedores, mas da desídia da parte exequente em promover o andamento dos autos, por qualquer que seja a razão. Defende o Recorrente que de acordo com o princípio da causalidade, o ônus deve recair sobre aquele que deu causa, na ação”. Em que pese os fundamentos da decisão recorrida, a respeito do ônus sucumbenciais em execução, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “(...) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO EM DESFAVOR DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...). 2. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional). Precedentes. (AgInt no AREsp 1804806/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 12/08/2021) Dessa forma, havendo jurisprudência na Corte Superior a amparar a tese do Recorrente, necessário submeter o presente recurso para exame do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1.À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1823557/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021) Assim sendo, admito o recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR78-E

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ROSILDA MARCIA FERRARI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO

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