Procedimento Comum Cível 0001541-95.2017.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001541-95.2017.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001541-95.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001541-95.2017.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): LORENI CAMARGO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por LORENI CAMARGO em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando ao recebimento de benefício previdenciário auxílio-doença, ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. Decisão inicial que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, indeferiu o pleito de tutela urgência e determinou a realização da perícia médica ao mov. 11.1. Juntada do laudo pericial ao mov. 88.1 (págs. 117 – 120). Citada, a parte requerida apresentou contestação mov. 103.1. A parte autora não apresentou impugnação à contestação. Especificação de provas ao mov. 88.1 (págs. 133-134). É o breve relato do necessário. Passo a sanear e organizar o processo. 2. Prescrição quinquenal Suscitou o requerido a prejudicial de prescrição. É sabido que a perda do direito de ação em face da Fazenda Pública vem regulada pelo Decreto n. 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei n. 4.597/42, que assim dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Ainda, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Os dispositivos legais estabelecem a prescrição quinquenal, indicando como início do prazo a data a partir da qual o nasce o direito para o interessado. O art. 3º do Decreto n. 20.910/32 continua: “Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Em face disso, vê-se que o texto legal faz distinção em razão da natureza do direito que se busca. Com efeito, o benefício previdenciário, tal como postulado, situa-se no campo dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo. Em casos tais, enquanto não tiver sido negado o próprio direito, a relação jurídica entre os interessados se protrai no tempo, aplicando-se o enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Assim, a contagem do prazo prescricional apenas se inicia da negativa do ente público em promover o pagamento segundo os moldes requeridos, máxime porque a inércia no cumprimento da legislação não pode prejudicar o segurado. A par disso, quedando-se inerte a Administração, constata-se que não fluiu prazo prescricional, porque a sua simples omissão não configura indeferimento da pretensão. Destarte, a prescrição das prestações sucessivas, em razão da continuidade, configura-se mensalmente. Por consequência, somente estão prescritas, na espécie, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Declaro, portanto, o feito saneado. 3. Delimitação das questões de fato controversas A divergência encerrada no feito se limita ao implemento pelo autor dos requisitos para a percepção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam: (i) comprovação da moléstia; (ii) grau de incapacidade; e (iii) qualidade de segurado. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito Aplicam-se ao caso as disposições dos artˢ. 42 e seguintes e artˢ. 59, e seguintes, todos da Lei n. 8.213/1991. 5. Distribuição do ônus da prova À míngua de qualquer circunstância especial, o ônus da prova atenderá à regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora quanto ao fato constitutivo do direito invocado e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Especificação dos meios de prova Quanto ao pedido contido no mov. 88.1 (págs. 133-134), do minucioso exame dos autos, é certo que o laudo apresentou conclusão suficiente, sem qualquer margem para dúvida sobre a capacidade do médico signatário. Além disso, a parte autora não trouxe de modo especifico qual a incongruência que entende estar presente no laudo pericial de modo que se tornaria necessária a designação de nova perícia e, assim, a parte autora obter o exato esclarecimento da complementação pretendida, o que corrobora com o entendimento de que o laudo pericial apresentado é conclusivo. Vale dizer, ainda, que a prova realizada atingiu o objetivo pretendido, de modo que sua valoração observará os demais elementos trazidos aos autos por ambas as partes, mesmo porque não há vinculação do juízo ao laudo pericial (CPC, art. 436). Por essas razões, não há necessidade de realização de complementação do laudo pericial, pois as provas documentais juntadas nos autos são suficientes para solução da lide. Portanto, indefiro o requerimento da parte autora no que tange à produção de nova prova pericial judicial. 7. Visto que as partes não se manifestaram pela produção de outros tipos de prova, determino a intimação de ambas para que, no prazo de sucessivo 15 (quinze) dias, apresentem suas respectivas alegações finais, iniciando-se pela parte autora. 8. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

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