Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000677-23.2018.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000677-23.2018.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000677-23.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000677-23.2018.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$11.448,00 Autor(s): CLECI HAHN DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (mov. 99.1), em face da sentença de mov. 94.1. Alega a parte, em síntese, que a referida sentença incorreu em omissão e controvérsia quanto ao computo dos períodos laborais exercidos pela autora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando ao esclarecimento de obscuridade, à solução de contradição, ao suprimento de omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada, perante o mesmo juízo prolator do ato. Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço dos embargos opostos, pois presentes os seus requisitos legais, que devem ser acolhidos, pois presentes os vícios apontados. Com efeito, conforme se depreende da análise dos autos, em sentença de mov. 94.1, em sua fundamentação e dispositivo, constou o reconhecido o período de labor rurícola compreendido entre 24.08.1974 e 30.11.1999. E, com isso, computou-se erroneamente o interregno de 25 anos, 1 mês e 10 dias. De fato, o computo correto é 25 anos, 3 meses e 8 dias. Ainda, assistida de razão, a parte autora alegou que o computo do período reconhecido em sentença como atividade urbana está incorreto. Isto porque a r. sentença fundamentou que o período temporal de 16 anos, 6 meses e 21 dias é equivalente a menos de 180 meses. Em reanálise ao documento utilizado para fundamentar a decisão (mov. 7.5), encontra-se que a parte cumpre com o requisito mínimo de carência, possuindo mais de 180 contribuições. Assim, concedo à parte autora o benefício pleiteado, fixando a data de 14.11.2016 como DIB, eis que esta foi a data do requerimento administrativo. 3. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para ACOLHÊ-LOS, com o fim de corrigir a omissão e a contradição, para: a) fazer integrar a sentença embargada (mov. 94.1) a fundamentação declinada na presente decisão (em sede de Embargos de Declaração); b) substituir o dispositivo da sentença pelo seguinte texto: “III – Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da parte autora a partir de 14.11.2016 (DIB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a (DIP), acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação, até a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme for o caso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A DIP corresponderá à data do trânsito em julgado da sentença. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, considerando que o mesmo não goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (STJ, ED em Resp. 70.072, 3 Seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas até a DIP, nos termos do art. 85, § 3o, I c/c o seu § 2º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, os quais deverão ser ressarcidos ao TRF da 4ª Região pelo INSS (artigo 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” 4. Mantenho a sentença embargada em seus demais termos, desde que não estejam em conflito com a decisão e fundamentação declinada na presente decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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