Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001761-25.2019.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001761-25.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001761-25.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001761-25.2019.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): CELMARA RITZEL ESPÓLIO DE MARTA REGINA BUS REGIMARA APARECIDA BUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MARTA REGINA BUS em face do Instituto Nacional do Seguro Social visando ao recebimento de benefício previdenciário auxílio-doença, ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez, ao argumento de que estaria totalmente impossibilitada de exercer quaisquer atividades laborais, mas, a despeito disso, teve seu requerimento indeferido pela autarquia previdenciária. Nas razões exordiais, a requerente alegou ter recebido benefício previdenciário até a data de 04.03.2020, o qual teria sido cessado indevidamente. Afirma a parte autora fazer jus ao benefício postulado, preenchendo todos os requisitos necessários para sua concessão. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos contidos na exordial. Instruem a exordial procuração e documentos de movs. 1.2 a 1.7. Decisão inicial juntada ao mov. 11.1 deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e designou a produção de prova pericial. Juntada do laudo pericial ao mov. 59.1 (págs. 33-36). Citada, a parte requerida apresentou acordo, ao mov. 69.1, o qual foi afastado pela parte autora (mov. 72.1). Subsidiariamente, apresentou contestação. No mérito, sustentou que em caso de não cumprimento de qualquer dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, não deve ser acolhido o pedido da parte autora. Na data de 03.09.2021 a parte autora veio a falecer, conforme certidão de óbito juntada ao mov. 73.2. Habilitação dos herdeiros (mov. 76). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.I - Da prejudicial prescrição quinquenal Suscitou o requerido a prejudicial de prescrição quinquenal em contestação (mov. 69.1). É sabido que a perda do direito de ação em face da Fazenda Pública vem regulada pelo Decreto n. 20.910/32, complementado pelo Decreto-Lei n. 4.597/42, que dispõe: “Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.”. Ainda, a Lei n. 8.213/91 assim estabelece: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”. Os dispositivos estabelecem a prescrição quinquenal, indicando como início do prazo a data a partir da qual o nasce o direito para o interessado. O art. 3º do Decreto n. 20.910/32 continua: “Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.”. Em face disso, vê-se que o texto legal faz distinção em razão da natureza do direito que se busca. Com efeito, o benefício previdenciário, tal como postulado, se situa no campo dos direitos que se renovam periodicamente, denominados de trato sucessivo. Em casos tais, enquanto não tiver sido negado o próprio direito, a relação jurídica entre os interessados se protrai no tempo, aplicando-se o enunciado de Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. Assim, a contagem do prazo prescricional apenas se inicia da negativa do ente público em promover o pagamento segundo os moldes requeridos, máxime porque a inércia no cumprimento da legislação não pode prejudicar o segurado. A par disso, quedando-se inerte a Administração, constata-se que não fluiu prazo prescricional, porque a sua simples omissão não configura indeferimento da pretensão. Destarte, a prescrição das prestações sucessivas, em razão da continuidade, configura-se mensalmente. Por consequência, somente estão prescritas, na espécie, as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. II.II – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. Nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido - quando for o caso - o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por outro lado, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, três são os requisitos para a concessão do benefício postulado, quais sejam: (a) qualidade de segurado; (b) carência; e (c) incapacidade para o trabalho. Quanto aos dois primeiros requisitos, trata-se de matéria incontroversa, considerando que a autarquia ré sequer impugnou. Ademais, a documentação constante dos autos dá conta de que a parte autora enquadra-se em uma das hipóteses elencadas nos artigos 11 e 13 da Lei n. 8.213/91 e permanece com a qualidade de segurada, a teor do artigo 15 da Lei de Benefícios, satisfazendo também a carência exigida no artigo 25, inc. I do mesmo diploma legal. Em relação à incapacidade para o trabalho, o laudo pericial de mov. 59.1 revela que a parte autora possui incapacidade temporária, afirmando o expert que “Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Pericianda apresenta patologia com agravos, com implante de cateter de derivação peritonial. Mesmo com este relata crises diárias, indicando quadro não estável. Há possibilidade de nova cirurgia.”. É importante deixar assentado que, em relação a esse requisito, a parte ré não trouxe aos autos elementos capazes de infirmar as conclusões acima esposadas, valendo ressaltar que laudo apresentado por perito próprio, realizado em sede administrativa, sem contraditório e ampla defesa, não pode prevalecer sobre o laudo do perito do Juízo, salvo em situação excepcionalíssima, não apontada pelo INSS. Assim, ao contrário do que alegou o réu em defesa, a perícia técnica concluiu pela incapacidade do autor para a realização das suas atividades profissionais, inclusive as habituais, por período provável de um ano. Nessa medida, e considerando que a incapacidade da parte autora temporária, entendo que o caso é de concessão de auxílio-doença, nos moldes do artigo 59, caput, da Lei n. 8.213/91. Isso porque, sendo a incapacidade da parte autora total e temporária, porém suscetível de reabilitação, sua situação fática amolda-se aos requisitos ensejadores do benefício de auxílio-doença, nos moldes do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91. Vale consignar, por fim, que a natureza da incapacidade é temporária, obstando a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, eis que, a teor do art. 42 da Lei n. 8.213/91, esta última será devida apenas quando, repita-se, estando ou não em gozo de auxílio-doença, o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o que não é o caso dos autos. Fixo a data de 05.03.2020 como DIB, eis que o dia subsequente a cessação do benefício previdenciário que se deu de forma indevida. No que diz respeito à DCB, considerando que a data da previsão da cessação da incapacidade da parte autora se daria em 03.03.2022, mas que a parte faleceu em 03.09.2021, fixo a data do óbito da de cujus como DCB. Registre-se que, em resposta ao quesito I, o laudo pericial atesta a DII em 2007. Por outro lado, no que diz respeito aos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes sobre as parcelas retroativas, há que se observar o julgamento proferido pelo col. Superior Tribunal de Justiça no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, pelo qual, nas condenações de natureza previdenciária, fixou-se o INPC para fins de correção monetária para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/06 e os juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma da atual redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (STJ. 1ª Seção. REsp. 1.492.221-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018. Tema 905). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício auxílio-doença, em favor da parte autora a partir de 05.03.2020 (DIB), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DCB, fixada em 03.09.2021, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança a partir da citação, até a data da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, conforme for o caso, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais, considerando que o mesmo não goza da isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (STJ, ED em Resp. 70.072, 3 Seção, rel. Min. Felix Fischer, j. em 25-05-1997, DJU, 13out1997), bem como dos honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas até a DIP, nos termos do art. 85, § 3o, I c/c o seu § 2º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais, os quais deverão ser ressarcidos ao TRF da 4ª Região pelo INSS (artigo 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o disposto no art. 496, § 3º, inc. I, do CPC. Anote-se, na capa dos autos, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. IV - Disposições recursais a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo legal, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TRF4 (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do CPC). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, do CPC). Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Anote-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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