Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000407-96.2018.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000407-96.2018.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000407-96.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-96.2018.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): MARIA CIRLEI FORTES DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. À vista da escusa acerca da impossibilidade do cumprimento da Carta Precatória expedida à Justiça Federal de Francisco Beltrão/PR (mov. 108.3, págs. 45-47), envolvendo a realização de perícia médica, determinada na decisão de mov. 69.1, nomeio como perito do juízo o Dr. Marcelino Grimm (CRM 2657), que atuará nos termos dos arts. 466 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.1 Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, arbitro os honorários pelo trabalho a ser realizado em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois e oitenta centavos), consoante Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. 1.2 Fixo como quesitos do juízo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça. 1.3 Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita a nomeação e, em caso afirmativo, uma vez já fixados os honorários pelo juízo, apresentar: (i) currículo, com comprovação da especialização; (ii) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; e (iii) o local, dia e horário de realização da perícia, com antecedência razoável para que se dê adequada ciência às partes. 1.4 Sem prejuízo, intimem-se as partes para arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.5 Apresentado o local, a data e o horário da perícia, intimem-se as partes com urgência, ficando a parte autora cientificada do dever processual de comparecer à perícia. 1.6 O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de realização da perícia, e deverá responder aos quesitos do juízo e aos quesitos apresentados pelas partes. 2. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão exarada de mov. 69.1, inclusive os seus itens 7 a 9. 3. Intimações e diligências necessárias. Essa decisão serve de ofício e certidão para os devidos fins. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(270)