Cumprimento de sentença 0001984-29.2011.8.16.0061 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001984-29.2011.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001984-29.2011.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$16.025,14 Exequente(s): DAYANE DALABONA SERAFINI Executado(s): CEREDA MOTORES LTDA JOAO CEREDA ME VISTOS. 1. Com efeito, a parte exequente pleiteou expedição de ofício para consulta de contrato de alienação fiduciária de dois veículos (mov. 171.1). Contudo, somente expediu ofício para consulta de um veículo. Isto posto, defiro o pedido de mov. 183.1, expedindo-se ofício para consulta da restrição contida no veículo Fiat Strada, placa OAX6556/MT. 1.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. 1.2. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. 2. A parte autora pleiteou condenação dos réus por litigância de má-fé. Com efeito, os réus pediram desbloqueio do Veículo Fiat Strada, placa NJU-3046 (impugnação - mov. 69.1 - 20/03/2019), em razão do bem conter restrição por contrato de alienação fiduciária. Ocorre que o pedido dos réus não condiz com a realidade, pois a referida restrição foi baixada 18/06/2012, isto é, antes da impugnação do bloqueio, conforme informações prestadas pela instituição financeira (mov. 180.2). Posto isto, os réus buscaram alterar a verdade dos fatos, com objetivo de buscar vantagem indevida. Tal prática se enquadra na litigância de má-fé, conforme artigo 80, inciso II e IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, condeno os réus ao pagamento de multa 5% do valor da causa, em benefício do exequente. Intimem-se. Capanema, 03 de fevereiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(25)