Ação Penal - Procedimento Sumário 0002329-69.2021.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002329-69.2021.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002329-69.2021.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3320 - Celular: (45) 99141-0396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002329-69.2021.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 19/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Av. Pedro Soccol, 1630 Fórum - Centro - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 Réu(s): RICARDO LUCAS CASTILHO (RG: 126372906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.499.539-01) RUA AMAPA, 2407 CASA - NAZARÉ - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 - Telefone(s): (045)99801-9472 DECISÃO Vistos e examinados os autos nº 0002329-69.2021.8.16.0117. 1. Trata-se de Ação Penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de RICARDO LUCAS CASTILHO, pela prática dos crimes previstos no artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) e art. 14 da Lei 10.826/03 (Fato 02), na forma do artigo 69, caput, do Código Penal (mov. 88.1). A denúncia com relação ao fato 01 foi recebida na data de 29/09/2021, tendo sido rejeitada em relação ao fato 02 (mov. 95.1). Citado (mov. 112.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 120.1) deixando, no entanto, de alegar preliminares de mérito ou nulidades. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Ao analisar a ação penal, verifica-se que as informações carreadas aos autos constituem indícios de autoria e materialidade suficientes para que se apure a prática dos delitos imputados ao acusado, decorrentes do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.5), termos de depoimentos (movs. 1.6, 1.7 e 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de entrega (mov. 1.10) e imagem apreensões (mov. 1.18), os quais apontam que o acusado supostamente teria praticado os delitos que lhe são imputados. Os fatos foram precisamente descritos, na medida em que a denúncia especificou as supostas condutas praticadas pelo acusado, demonstrando a justa causa necessária para persecução penal em juízo. Não se observa qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal capaz de absolver sumariamente o acusado, uma vez que para absolvição sumária é necessária a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, ou que o fato evidentemente não constitua crime. Salienta-se que a absolvição nesta fase depende de um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Assim, impõe-se o prosseguimento do feito para averiguar a ocorrência ou não dos fatos delituosos, assim como sua autoria. 3. Portanto, dos elementos carreados nos autos, não comporta o feito absolvição sumária. 3.1. É de se ver que os fatos são aparentemente típicos; não se sustentou e nem restou evidente a existência de qualquer causa justificante a excluir a antijuridicidade do ato supostamente violador da norma penal, ou mesmo causa exculpante a excluir a responsabilidade penal do acusado; também não há como se reconhecer a extinção da punibilidade, não se operando, prima facie, qualquer dos fatos descritos pelo artigo 107 do Código Penal. 3.2. Logo, deve o feito ter seguimento. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento a se realizar em 25 de janeiro de 2023, às 16h45min. 4. Requisite-se o comparecimento dos policiais militares arrolados como testemunhas (artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal). 5. Intimem-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público, e as testemunhas arroladas para que compareçam ao ato acima designado. 6. Salienta-se que a audiência será realizada virtualmente por meio de sistema que será previamente informado e disponibilizado pela Secretária. 7. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE LANÇAMENTO DE DADOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

Todas as movimentações(229)