Inventário 0032424-79.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0032424-79.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032424-79.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (LB) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032424-79.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$38.236,79 Requerente(s): MARIA CARLOS RIBEIRO (CPF/CNPJ: 054.366.459-76) Rua Rio Azul, 162 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-085 De Cujus(s): GRACIANO RIBEIRO (CPF/CNPJ: 662.927.789-91) Rua Rio Azul, 162 - Brazmadeira - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-085 DECISÃO 1. Proceda-se à retificação da autuação para incluir os herdeiros CLAUDIO RIBEIRO (mov. 1.8) e LUZINETE RIBEIRO DOS SANTOS (mov. 1.9) no polo ativo da presente demanda. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(s) requerente(s), nos termos do art. 98 do CPC. 3. Tendo em vista a concessão da gratuidade processual, deverá ser feita consulta pela Sra. Chefe de Secretaria, no Registro Central de Testamentos On-line (RCTO) em nome do falecido GRACIANO RIBEIRO. Isso porque, nos termos do art. 2º, do Provimento 56/2016, do CNJ, "é obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados”. 4. Expeça-se ofício ao INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão de dependentes em nome do de cujus GRACIANO RIBEIRO (CPF: 662.972.789-91). 5. Defiro o processamento do presente inventário, na forma de arrolamento sumário, conforme artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Nomeio como inventariante MARIA CARLOS RIBEIRO, independentemente de assinatura de termo de compromisso (art. 660, CPC). 7. Intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: a. Certidão de casamento atualizada (mov. 1.6); b. Matrícula atualizada do imóvel registrado sob o nº 14.255 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel/PR (mov. 1.10); c. Esclarecer sobre a existência da herdeira CLAUDETE RIBEIRO constante na certidão de óbito (mov. 1.12); d. Providenciar o recolhimento do ITCMD. Saliento que, embora se trate de arrolamento sumário, no qual o imposto deve ser lançado administrativamente, recentemente o STJ submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.” Assim, para fins de homologação da partilha, deverá a parte efetuar o pagamento do imposto. Caso contrário será determinada a suspensão do presente feito, conforme determinado pelo STJ. 8. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público; 9. Cumprido o item 7, “d”, intime-se a Fazenda Pública estadual para manifestação, em 15 (quinze) dias. 10. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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