Inventário 0025015-52.2021.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0025015-52.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025015-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI(P) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025015-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$200.000,00 Requerente(s): ADÃO SOARES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 776.458.639-00) Rua Serra Dourada, 495 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-540 EVA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 844.269.939-20) Rua Matelândia, 259 - Pacaembu - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-320 FÁTIMA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 032.748.679-18) Rua Miguel Moreira de Carvalho, 180 - Morumbi - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-863 HOSANA NUNES DOS S. JERONIMO (CPF/CNPJ: 024.285.759-02) Rua Prainha, 302 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-746 JOEL SOARES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 881.262.779-04) Rua Engenheiro Francisco Natel de Camargo, 434 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-610 LEANDRO NUNES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.233.309-67) Rua das Américas, 507 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-300 MARIA DAS DORES MOREIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ: 024.949.719-00) Rua Engenheiro Francisco Natel de Camargo, 434 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-610 NATALI SOARES DOS SANTOS KONOFAL (CPF/CNPJ: 040.048.369-64) Rua dos Corais, 28 - Cataratas - CASCAVEL/PR - CEP: 85.818-750 SUELI DOS SANTOS SILVA (CPF/CNPJ: 047.218.579-93) Rua João Quirino Leal, 1632 - Veneza - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.825-100 SÔNIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 681.385.129-20) Rua Romeu Caponi, 350 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-330 De Cujus(s): FRANCISCO SOARES DOS SANTOS (RG: 39479567 SSP/PR e CPF/CNPJ: 241.469.359-20) Rua Engenheiro Francisco Natel de Camargo, 434 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-610 MARIA NUNES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 010.759.409-90) Rua Engenheiro Francisco Natel de Camargo, 434 - Periolo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.817-610 DECISÃO 1. Defiro o processamento do presente inventário, na forma de arrolamento sumário, conforme artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Nomeio inventariante Joel Soares dos Santos, independentemente de assinatura de termo de compromisso (art. 660, CPC). 3. Intime-se o requerente/inventariante, para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) juntar matrícula atualiza do imóvel (mov. 1.53); b) juntar certidão negativa de débitos fiscais federal, estadual e municipal, em nome dos falecidos Francisco e Maria; c) juntar certidão de dependentes do INSS dos falecidos; d) regularizar a cessão de direito ao herdeiro Joel, por meio de escritura pública (art. 1793 do CC); e) providenciar o recolhimento do ITCMD. Saliento que, embora se trate de arrolamento sumário, no qual o imposto deve ser lançado administrativamente, recentemente o STJ submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a questão cadastrada como Tema 1074/STJ, qual seja: “Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015.” Assim, para fins de homologação da partilha, deverá a parte efetuar o pagamento do imposto. Caso contrário será determinada a suspensão do presente feito, conforme determinado pelo STJ. 4. Cumprido o item 3-e, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação, em 15 (quinze) dias. 5. A seguir, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Por fim, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(65)