Execução Fiscal 0000609-39.2019.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0000609-39.2019.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000609-39.2019.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000609-39.2019.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.634.474,99 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): LUCIMARA KIST DESPACHO 1. Inicialmente, determino à Escrivania que cumpra integralmente a decisão de mov. 61.1, expedindo-se os ofícios determinados em seu item 3, “b”. 2. Sem prejuízo, defiro o pleito da parte exequente de mov. 82.1. Para tanto, expeça-se Mandado de Constatação, Penhora, Avaliação e Registro dos bens da empresa executada, até o limite do valor exequendo atualizado, observando-se o endereço em que foi citada (mov. 19). Deverá o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência, sendo o caso, certificar: a) para os fins do art. 836, § 1º, do CPC; b) acerca do funcionamento da empresa executada, na forma do art. 135, inc. III, do CTN (Súmula 435 do STJ); c) acerca do funcionamento de pessoa jurídica diversa da executada, instalada e em funcionamento no mesmo endereço da executada, para os fins do art. 133 do CTN, fazendo constar os dados dessa nova pessoa jurídica. Realizada a penhora, no mesmo ato, intime-se a parte executada, bem como o seu cônjuge, se casado for, em caso de penhora de bens imóveis de eventual sócio da empresa, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Diante da quantidade de atos processuais, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da diligência. 3. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do seu crédito, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 4. Consigno que já iniciados os prazos do art. 40 da LEF, na forma do item 4 da decisão de mov. 61.1, uma vez que a diligência pugnada pela parte exequente, por si só, não tem o condão de interrompê-los. 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA KIST

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

Todas as movimentações(215)

legal

Todos os documentos(17)