Procedimento Comum Cível 0001328-81.2016.8.16.0163 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001328-81.2016.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001328-81.2016.8.16.0163. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$105.000,00 Autor(s): MARCIA DA SILVA Réu(s): MANOEL CORREA DE LIMA FILHO Vistos. Trata-se de ação indenizatória, em decorrência do óbito do pai da parte autora, em tese, por ato ilícito praticado pela parte ré. Após contestação e réplica, o processo foi saneado (mov. 72.1). A terceira Letícia pugnou, então, pelo ingresso no feito (mov. 80). A parte ré impugnou tal pleito (mov. 92.1). Designada audiência de instrução e julgamento, esta acabou suspensa, por força da pandemia causada pela Covid-19. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I – Preliminarmente, retifique-se o polo ativo, pois os autores são Aron e Henrique, representados por sua genitora, Marcia. Comunique-se ao Distribuidor. II – Quanto ao ingresso da terceira Letícia, importa consignar o fato de ela ser, tal qual os demais autores, filha do de cujus, motivo pelo qual passível de figurar como litisconsorte ativa nos autos. No caso, está-se diante de litisconsórcio facultativo, pois a eficácia da sentença não depende da presença de todos os potenciais autores no polo ativo. Nesse sentido, plenamente possível, por exemplo, que cada filho ajuizasse ação distinta. COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assentada essa premissa, tem-se que, já ocorrida a citação e já apresentada a contestação, via de regra, seria inviável a integração do polo ativo por outra pessoa. Nesse sentido: 1. O indeferimento do pedido de integração da lide de litisconsortes facultativos se deu porquanto o requerimento para o ingresso na ação cautelar ocorreu após a concessão da liminar e após as fases de citação, contestação e réplica, quando já estabilizada a relação jurídica processual. 2. A conclusão alcançada pela Corte Estadual, tal como retratada nos autos, se amolda ao que já decidiu o STJ em outras oportunidades, no sentido de que não se admite a formação de litisconsórcio ativo facultativo em momento posterior à distribuição da ação, para a preservação e a garantia do Princípio do Juiz Natural. Precedentes: REsp. 1.221.872/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.08.2011; AgRg no REsp. 1.022.615/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.03.2009; REsp. 931.535/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 05.11.2007. (STJ. AgRg no AREsp 184.951/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 09/10/2014) Como se vê, a posição jurisprudencial é voltada a impedir a violação do princípio do juiz natural, mediante escolha deliberada da parte, após a distribuição da ação. Porém, não se deve olvidar que a terceira Letícia (mov. 80.2) e a parte ré (mov. 59.2) estão domiciliados nesta Comarca, na qual existe Juízo único, motivo pelo qual, invariavelmente, eventual nova ação seria apreciada pelo mesmo julgador. Ainda, importa consignar o fato de que potencial nova demanda, por força de conexão, acabaria reunida a esta para decisão conjunta (CPC, art. 55, §1º). De um ou de outro modo, enfim, tem-se que a pretensão externada por Letícia acabaria sendo julgada pelo mesmo órgão e ao mesmo tempo, seja por meio de nova ação, seja com seu ingresso no âmbito desta já em andamento. Logo, não há se falar em qualquer burla ao princípio do juiz natural. Some-se a isso a economia e a eficiência processuais alcançadas com a concentração de todo o debate e dos respectivos atos processuais necessários ao deslinde COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da controvérsia em um único processo, no caso este, evitando-se a repetição da fase instrutória e de diligências reiteradas, muitas delas já até praticadas. Por sinal, como ainda não encerrada a fase instrutória, sequer haveria falar em sua reabertura. Assim e excepcionalmente, entendo viável o ingresso extemporâneo da terceira Letícia no polo ativo, de modo a garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente às partes. Recebo, pois, a emenda de mov. 80. Retifique-se o polo ativo. Comunique-se. III – De modo a preservar o contraditório e a ampla defesa, intime-se a parte ré para, querendo, emendar sua contestação, em 15 dias. IV – Acaso emendada a contestação, intime-se a parte autora para, se o caso, aditar sua réplica. V – Na hipótese em que a parte autora juntar prova complementar ou nova prova documental, intime-se a parte ré para manifestação a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1°). VI – Em seguida, intimem-se as partes para que, em 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento ou preclusão, se houver silêncio (CPC, art. 370), haja vista que "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF. ACO 445 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/1998, DJ 28-08- 1998). A propósito: IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. (STJ. AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016) VII – Oportunamente, conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS Rua Rio Grande do Norte, 1932, JUÍZO ÚNICO Vila Sta. Izabel GABINETE DO JUÍZO Siqueira Campos/PR

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(241)