Execução Fiscal 0000028-51.1997.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0000028-51.1997.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000028-51.1997.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000028-51.1997.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.580,93 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): REINALDO BAGATIN & CIA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal em que frustrada a execução pela não localização de bens penhoráveis. A parte exequente, diante disso, pugnou pela desistência do pedido. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 775, do CPC, a parte exequente pode desistir da execução, observando-se apenas a necessidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em caso de impugnação ou embargos que versem apenas sobre questões processuais, ou da concordância da parte contrária nas demais hipóteses. No caso dos autos, não há impugnação ou embargos, motivo pelo qual homologo o pedido e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A princípio, as custas seriam devidas pela parte exequente, na medida em que desistiu do pedido (CPC, art. 90). No entanto, tratando-se execução frustrada, entendo que a causalidade é da parte executada, motivo pelo qual a condeno ao pagamento das despesas processuais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (STJ. REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019) (Informativo 653) Levantem-se eventuais valores por quem de direito e atos de constrição porventura mantidos. Solicite-se, caso for, a devolução de atos deprecados. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Oportunamente, arquivem-se. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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