Execução Fiscal 0005558-14.2016.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0005558-14.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005558-14.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005558-14.2016.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$79.889,43 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GAVEC DO BRASIL LTDA DECISÃO 1. Defiro parcialmente o pedido de mov. 93.1. Do que se extrai dos autos, a modalidade tradicional de consulta ao sistema SISBAJUD sequer foi tentada e deve ser priorizada, a princípio, em observância ao princípio da menor onerosidade, de modo a evitar excesso de penhora nas eventuais contas da parte executada, inclusive com risco de prejuízo a sua subsistência com o mínimo existencial. Portanto, reputo desproporcional e precipitada a utilização da ferramenta “teimosinha” de início, sem que antes seja feito uso da modalidade tradicional e demonstração concreta de sua inutilidade, de modo que não vislumbro, por ora, elementos suficientes para que a busca de ativos financeiros seja realizada na modalidade ‘‘teimosinha’’. 2. Sendo assim, proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD (via eletrônica), até o limite da dívida exequenda, nos termos do artigo 854 do CPC, na modalidade tradicional. O bloqueio deverá abranger o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 93.1) e custas processuais (mov. 54.1). 3. Somente em se restando frustrada a diligência do item 2, proceda-se ao bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD (via eletrônica), até o limite da dívida exequenda, nos termos do artigo 854 do CPC, na modalidade “teimosinha” e pelo período de 30 (trinta) dias. 4. Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. 4.1. Em caso de bloqueio excessivo, deverá a Secretaria providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º, do Código de Processo Civil). 4.2. Determino desde já o desbloqueio de quantias ínfimas (inferiores a 5% do valor do crédito). 4.3. Na sequência, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes. A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do Código de Processo Civil). 5. Apresentada manifestação, dê-se vista à parte contrária, para que se manifeste em 05 (cinco) dias e, ato contínuo, tornem conclusos. Vale realçar, em sendo positiva a penhora, a parte exequente deverá informar, desde já, em sua manifestação, acerca do satisfação integral da dívida, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como anuência. 6. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, ou requerendo-se apenas a dilação de prazo, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição também estará suspensa, na forma do art. 40 da LEF. A parte exequente fica intimada, desde já, que, decorrido o prazo supra, sem sua manifestação, o processo será arquivado, momento em que também iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente, ressalvada a faculdade de promover a qualquer tempo sua movimentação, caso encontre bens penhoráveis, independentemente de nova intimação. 7. Intimações e diligências necessárias Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(18)