Procedimento Comum Cível 0003722-45.2012.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003722-45.2012.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003722-45.2012.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003722-45.2012.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDI LANGE CALDEIRA GONÇALVES Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO EDI LANGE CALDEIRA GONÇALVES propôs ação contra BANCO ITAUCARD S.A., pretendendo a revisão de contrato bancário. No mov. 56, determinou-se a intimação da parte autora para requerer o que fosse de direito, tendo em vista o considerável lapso sem qualquer manifestação. Contudo a parte permaneceu inerte mesmo tendo sido intimada por meio de seus advogados (mov. 64) e pessoalmente (mov. 85). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inc. III, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior (Teoria geral do direito processual civil: processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 58 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017), a inércia da parte autora “diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação”. No entanto, mesmo que o juiz tenha verificado o transcurso de 30 (trinta) dias sem que a parte autora tenha cumprido as diligências a ela direcionadas, não deve extinguir o processo imediatamente, mas, antes, intimar pessoalmente a parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias (art. 485, § 1º, do CPC). Esse cuidado existe para que a parte não seja prejudicada por eventual desídia de seu advogado. De acordo com a melhor doutrina processualista, o abandono é configurado objetivamente, não havendo necessidade de se investigar a razão pela qual ocorreu, isto é, não é necessária a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: parte geral e processo de conhecimento. 19 ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 803). A parte autora, como relatado, mesmo intimada por meio de seus advogados e pessoalmente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam, tendo sua última manifestação ocorrido em 02/10/2012 (mov. 9). Destaque-se que não há necessidade de se buscar o paradeiro da parte autora, visto que, por questões de lealdade, cooperação e boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC), cabia a ela manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, inc. V, do CPC). Não havendo notícia de mudança, presume-se atual e válido para fins de intimação o último endereço informado (art. 274, parágrafo único, do CPC), que, no caso, é o constante da petição inicial, para o qual foi direcionado o mandado de intimação de mov. 85. Por oportuno, ementa de julgado do colendo STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). Assim, está evidentemente configurado o abandono da causa. E, tendo o juízo tomado todas as medidas que a lei exige previamente, é oportuna a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo de recurso sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, preparadas as custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, observando-se as cautelas do Código de Normas. Os valores depositados em juízo constituem parcela incontroversa da demanda, portanto expeça-se ofício de transferência em favor da instituição financeira. Interposto recurso de apelação, voltem-me os autos conclusos. Interposto recurso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE EDI LANGE CALDEIRA GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDI LANGE CALDEIRA GONÇALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(129)