Execução de Título Extrajudicial 0003218-73.2011.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003218-73.2011.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003218-73.2011.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003218-73.2011.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$97.296,10 Exequente(s): Cleiton Somensi Executado(s): DEOCLECIO DUARTE HELLEN CANDICE MALINSKI DUARTE SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CLEITON SOMENSI em face de DEOCLÉCIO DUARTE e HELLEN CANDICE MALINSKI DUARTE, na qual se pretende o recebimento dos valores advindos do alegado descumprimento de escritura pública de confissão de dívida e hipoteca. O feito teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram a realização de acordo (mov. 376.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. Verifica-se que o patrono da parte exequente, por força do instrumento de mandato de mov. 1.2, têm poderes para transigir. Ainda, os executados assinaram de próprio punho o termo de acordo, sem prejuízo de que estavam representados por procurador com poderes para transigir (movs. 86.2 e 327.2), pelo que não se verifica obstáculo à homologação nos termos em que se apresenta. Quanto aos valores bloqueados ao mov. 20, verifico que o acordo não os abrange, sem prejuízo que houve informação prestada pelo exequente, nos autos dos embargos à execução, de que houve satisfação integral da dívida. Desse modo, eventuais valores remanescentes depositados judicialmente em decorrência da penhora de ativos financeiros (mov.20) deverão ser restituídos aos executados. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, c/c o art. 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. 3.1. As demais cláusulas e condições avençadas no termo e retificação de acordo (mov. 376.1), passam a fazer parte desta decisão. 3.2. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo da exequente, conforme pactuado no acordo, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 90, §3°, do CPC, ao feito. Todavia, a esse respeito, deverá a Escrivania observar o contido ao mov. 402.1. Promova-se o levantamento de eventuais restrições cadastrais em nome dos executados, nos termos acordados. Cumpra-se via SERASAJUD. Promova-se o cancelamento de qualquer ato de restrição e penhora existente no presente feito via SISBAJUD. Em sendo constatada a existência de valores remanescentes depositados judicialmente, em especial devido à penhora de mov. 20, deverão os executados serem intimados para apresentar dados bancários para expedição de alvará de transferência, advertindo-os de que na ausência de sua manifestação o montante poderá ser revertido ao FUNJUS. Prazo de 5 (cinco) dias. Com os dados bancários, expeça-se alvará de transferência em favor dos executados do montante bloqueado ao mov.20, atentando-se ao valor individual a ser recebido por cada um - correspondente ao que foi bloqueado em cada conta - a ser devidamente atualizado até a data do efetivo levantamento. Somente poderá ser expedido alvará em nome do advogado se possuir poderes para dar e receber quitação (art. 340 do Código de Normas). Promova-se ainda, o levantamento da restrição existente sobre o bem imóvel rural lote n.º 39, registrado sob o n.º 371 do CRI da Comarca de Barracão/PR, conforme item ‘‘h’’ do acordo. Cumpram-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. A cópia da presente sentença servirá de ofício/certidão para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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