Execução de Título Extrajudicial 0009651-25.2013.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009651-25.2013.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009651-25.2013.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-25.2013.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$492.189,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): PRÍNCIPE SUPERMERCADO LTDA RICARDO FRIZZO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO FRONTEIRA DO IGUAÇU – SICREDI FRONTEIRA PR/SC em face de PRINCIPE SUPERMERCADO LTDA e RICARDO FRIZZO na qual se pretende o recebimento dos valores advindos do alegado descumprimento do pactuado nas cédulas de crédito n. B11430359-0 e n. B31430409-4. O feito teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram a realização de acordo (mov. 209.2). É o breve relatório. DECIDO. 2. As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. Verifica-se que o patrono da parte exequente, por força da cadeia de substabelecimentos (movs.1.2, mov. 151.2, 151.3 e mov. 192.2), têm poderes para transigir. Ainda, os executados assinaram de próprio punho com reconhecimento de firma o termo de acordo, pelo que não se verifica obstáculo à homologação nos termos em que se apresenta. 3. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes acima mencionadas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘‘b’’ c/c art. 922, ambos do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação. 3.1. As demais cláusulas e condições avençadas no termo e retificação de acordo (mov. 209.2), passam a fazer parte desta decisão. 3.2. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte executada, conforme pactuado tendo em vista a inaplicabilidade do art. 90, §3°, do CPC ao feito. 4. Findo o prazo para o cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para dizer, em 5 (cinco) dias, se dá quitação, advertindo-a que a ausência de pronunciamento nesse prazo será interpretada como manifestação tácita de satisfação da obrigação, ensejando a extinção da execução (art. 924, inc. II, do CPC). 5. Essa decisão serve de ofício/certidão para os devidos fins. 6. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(21)