Execução Fiscal 0005281-35.2011.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0005281-35.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005281-35.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0005281-35.2011.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.242,29 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): JAIR GRANADO JUNIOR Vistos. Trata-se de Execução Fiscal iniciada pelo MUNICÍPIO DE CASTRO/PR em face de JAIR GRANADO JUNIOR. Os imóveis de matrículas nº 4.547 e nº 4.994, ambos de propriedade do executado, foram penhorados nos autos nº 3105-49.2012.8.16.0064 e nº 1014-93.2006.8.16.0064 (movs. 66.1 e 125.1 dos referidos autos). Foi determinada a suspensão do processo até a avaliação do referido imóvel (mov. 96.1). Foram juntadas cópias das avaliações dos imóveis (movs. 113.2 e 121.3). O executado foi intimado acerca das avaliações realizadas (mov. 125.1). Foi determinada a realização de leilão (mov. 128.1). A Sra. JUDY MARY DA FONSECA GRANADO, esposa do executado, foi intimada acerca das penhoras (mov. 161.1). Foi designada data para realização de leilão (mov. 178.1). O executado aduziu que não foi intimado acerca do dia, hora e local de realização do leilão, requerendo o cancelamento do ato, sob pena de nulidade, tendo em vista que o executado deve ser cientificado com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do leilão (mov. 203.1). Pois bem. Em que pense o executado não tenha sido encontrado para ser intimado acerca do leilão (mov. 200.1), o comparecimento do executado tornou inequívoca sua ciência acerca dos atos processuais praticados e cumpriu o objetivo da intimação, que se tornou desnecessária. O comparecimento espontâneo nos autos, portanto, supre a falta de intimação, por analogia ao art. 239, §1º do CPC. Observa-se, contudo, que consoante o art. 889, I do CPC, o executado deve ser cientificado acerca da alienação judicial com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, bem como que o leilão foi designado para o dia 08/02/2022 e que executado se manifestou nos autos em 04/02/2022, não tendo decorrido o prazo previsto no CPC. Sendo assim, a fim de evitar a alegação de nulidade do ato, determino o cancelamento do Leilão designado nos autos. INTIME-SE com urgência o Sr. Leiloeiro. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 889, I do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ROELOF PETTER

DECORRIDO PRAZO DE JAIR GRANADO JUNIOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE TERMO DE PENHORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

Todas as movimentações(486)

Todos os documentos(37)