Execução de Título Extrajudicial 0002698-50.2010.8.16.0052 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002698-50.2010.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002698-50.2010.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-50.2010.8.16.0052 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$53.401,05 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLAUDIO ANTONIO KLEIN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CLÁUDIO ANTÔNIO KLEIN e BEATRIZ ORTIGARA KLEIN. O feito teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram a realização de acordo (mov. 315.1). É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes podem, a qualquer tempo, exercer a liberdade de contratar e transigir, desde que tratem apenas de direitos patrimoniais disponíveis e que sejam capazes. Todavia é importante destacar que o acordo não aproveita, nem prejudica direitos de terceiros não signatários, pois a transação só tem validade e existência se envolver apenas direitos próprios. Verifica-se que o patrono da parte exequente, por força do instrumento de mandato de mov.196.2, têm poderes para transigir, receber e dar quitação. O executado CLÁUDIO KLEIN, por sua vez, esteve representado na transação por advogado constituído nesses autos com poderes especiais para transigir, receber e dar quitação (mov. 302.2), pelo que não se verifica obstáculo à homologação nos termos em que se apresenta. Vale consignar, por oportuno, que há no acordo pedido de extinção do feito, sendo que as informações de pagamento constam ter sido esse realizado à vista um dia antes do protocolo da transação nesse processo, motivos pelos quais entendo que a dívida prevista no contrato foi assumida e paga integralmente pelo executado CLÁUDIO KLEIN. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, c/c o art. 924, inc. II, ambos do Código de Processo Civil. As demais cláusulas e condições avençadas no acordo (mov. 315.1), passam a fazer parte desta decisão. Eventuais custas processuais remanescentes ficarão a cargo da parte executada, conforme pactuado, haja vista a não aplicabilidade do art. 90, §3°, do CPC ao feito. Honorários advocatícios nos termos pactuados. Promova-se o levantamento de eventuais restrições cadastrais em nome dos executados, nos termos acordados. Cumpra-se via SERASAJUD. Promova-se o cancelamento de qualquer ato de restrição e penhora existente no presente feito, seja via SISBAJUD, RENAJUD e, em especial, ao levantamento da restrição existente sobre bens imóveis (mov. 289). Proceda, ainda, ao levantamento da penhora no rosto dos autos n. 0004840-80.2017.8.16.0052, certificando-se tal circunstância naquele processo. Defiro, desde já, eventual renúncia ao direito de recorrer. Cumpram-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. A cópia da presente sentença servirá de ofício/certidão para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(27)