Ação Penal - Procedimento Sumário 0003024-83.2022.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003024-83.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003024-83.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0003024-83.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): DARCI DE JESUS FERREIRA (RG: 52494940 SSP/PR e CPF/CNPJ: 880.636.319-00) RUA CARLOS MENNA BARRETO, 493 CASA - CASCAVEL/PR Ref. ofício 561/2022 da 15ª SDP Autos de Prisão em Flagrante recebido no plantão: 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Darci de Jesus Ferreira ocorrida em 04/02/2022, pela prática, em tese, do crime lesão corporal - violência doméstica e familiar (consumada) - art. 129, constando como vítima(s): Zilda Dos Santos. A prisão em flagrante foi homologada por este juízo. Realizada audiência de custódia, a defesa do indiciado requereu a liberdade provisória do mesmo independentemente de fiança, tendo o Ministério Público se manifestado pela redução do valor da fiança em 50%. 2. Passando à análise do feito, inobstante tratar-se de flagrante formalmente perfeito, não se encontram presentes os motivos autorizadores da custódia preventiva elencados no art. 312, do CPP. Realmente, nada indica que a prisão cautelar se faça necessária para garantia da instrução criminal ou aplicação da lei penal, certo ainda, que o crime não teve maior repercussão social, não abalando a ordem pública. Verifica-se ainda que muito embora o crime tenha sido cometido com violência contra pessoa, sua esposa, já foi por este juízo deferido medida protetiva a favor da mesma, proibindo o autuado de manter contato ou de se aproximar da mesma, não existindo indícios de que o autuado, em caso de eventual condenação, venha a se furtar do cumprimento da pena que venha a lhe ser imposta. Por fim, não há indícios de que se trate de pessoa propensa à prática delituosa, sendo que em liberdade, nada indica que venha a cometer novos delitos. Deixo de reduzir a fiança por entender que o autuado não terá condições de recolhê-la. Desta forma, concedo ao autuado Darci de Jesus Ferreira liberdade provisória, independentemente de fiança, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP, mediante o termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de não se ausentar da Comarca ou mudar de residência sem prévia autorização deste Juízo. Colhido o compromisso, expeça-se alvará de soltura. Registre-se. Intimem-se Cascavel, 06 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Magistrada

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003024-83.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0003024-83.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): DARCI DE JESUS FERREIRA VISTOS etc. 1. Compulsando detidamente os autos, observa-se a regularidade da prisão em flagrante, porquanto patente o enquadramento e tipicidade da conduta, a situação de flagrância, a oitiva do condutor, testemunha e conduzido, expedição de nota de culpa e cientificação do conduzido de seus direitos. Não existem, outrossim, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, já que se trata de auto de prisão formalmente adequado. HOMOLOGO, pois, o flagrante. 2. Neste contexto, regular o flagrante, remanesce nos termos do art. 310 do CPP (com a redação outorgada pela Lei 13.964 de 24.12.19), a necessidade de aferição, em audiência de custódia, da situação fático-jurídica, a indicar a viabilidade da liberdade provisória ou a necessidade da prisão cautelar. 3. Designo audiência de custódia para o dia 06.02.2022 às 11:00 horas, ex vi do art. 310, caput, do CPP, art. 1º, Res. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Provimento Conjunto 02/19-TJPR. 4. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao ilustre Delegado-Chefe da 15ª SDP de Cascavel/PR, para conhecimento e para a instrução do correlato inquérito policial, aguardando-se, no mais, o encaminhamento dos autos do inquérito policial ao Juízo competente, juntando-se oportunamente. Int. Dil. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 05 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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