Petição Cível 0000135-04.1997.8.16.0064 - TJPR

Petição Cível 0000135-04.1997.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000135-04.1997.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000135-04.1997.8.16.0064 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.245,51 Requerente(s): Eurico Teixeira Machado Requerido(s): RICARDO FERRAZ HENNIPMAN Vistos. Trata-se de “Ação de Insolvência Civil” ajuizada por EURICO TEIXEIRA MACHADO em face de RICARDO FERRAZ HENNIPMAN. HERLY APARECIDA VIEIRA DA ROSA HENNIPMAN, esposa de RICARDO FERRAZ HENNIPMANN, aduz que que o imóvel a ser leiloado foi avaliado em R$ 1.108.539,00 e que 50% deste valor, no montante de R$ 554.269,50, deve ser resguardo à cônjuge meeira, mas que no edital do leilão foi garantido à cônjuge meeira apenas a quantia de R$ 277.000,00 por sua meação, o que não se coaduna com o valor do imóvel e com a meação que lhe é devida. Sustenta que o imóvel não deve ser levado a leilão sem garantia de que o cônjuge do executado terá reservada sua quota-parte no valor de 50% da avaliação, consoante o art. 843, §2º do CPC, motivo pelo qual pleiteia a suspensão da hasta pública designada para o dia 08/02/2022, até que a questão seja decidida (mov. 504.1). Pois bem. Verifica-se que o edital de leilão dispõe o seguinte: “O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 08 de FEVEREIRO de 2022, com encerramento a partir das 09h00min, no qual somente serão aceitos lances igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 08 de FEVEREIRO de 2022, com encerramento a partir das 14h00min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 50% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC)” (mov. 466.3). De outro lado, o art. 843, §2º afirma o seguinte: “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação”. O referido artigo protege o coproprietário meeiro que não é devedor para que não receba apenas a metade do produto da arrematação, e sim quota-parte baseada no valor da avaliação do bem. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Companheira de devedor de alimentos. Bem móvel indivisível. Meação. Expropriação. Alienação judicial por inteiro. Possibilidade. Compensação financeira. Valor da avaliação. Suspensão dos atos expropriatórios. Nulidade da hasta pública. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O § 2º do artigo 843 do Código de Processo Civil inovou ao facilitar a possibilidade de alienação integral de bens indivisíveis em regime de copropriedade ou do cônjuge/companheiro alheio à execução, o que ampliou a efetividade dos processos executivos, uma vez que a alienação da cota ideal representava reduzida liquidez. Em contrapartida, reforçou a proteção do coproprietário ou meeiro, que não é devedor, para que ele receba não apenas a metade do produto da arrematação, e, sim, a manutenção monetizada consentânea de seu patrimônio.2. A constrição de metade do produto obtido com a arrematação para satisfazer eventual meação vai de encontro com a legislação, devendo ser garantida a quota-parte embasada no valor da avaliação do bem.3. De acordo com o inciso II do artigo 889, do Código de Processo Civil, o coproprietário do bem indivisível deve ser cientificado do praceamento com pelo menos cinco (05) dias de antecedência, a fim de que tenha tempo hábil a exercer seu direito de preferência na arrematação (artigo 843, § 1º, do mesmo diploma), prerrogativas que foram devidamente asseguradas à suposta companheira meeira, o que impede o acolhimento de qualquer pleito para suspender ou nulificar o ato expropriatório. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029111-76.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE A MEAÇÃO DE IMÓVEIS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EMBARGANTE. ACOLHIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA INTEGRAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL, PRESERVADA A QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE EM DEBATE E SE FOR O CASO, RECAIRÁ SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (CPC, ART. 843, §§ 1º E 2º). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004611-43.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 23.10.2021). Considerando a autorização para 2º leilão em 50% do valor da avaliação, possivelmente não será observado o valor de avaliação do bem para fins de meação de HERLY APARECIDA VIEIRA DA ROSA HENNIPMAN. Sendo assim, determino a suspensão do Leilão designado nos autos até deliberação acerca da questão suscitada pela cônjuge meeira. INTIME-SE com urgência o Sr. Leiloeiro. Nos termos do art. 9º e 10 do CPC, a fim de evitar futura arguição de nulidade processual e/ou cerceamento de defesa, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do contido na petição de mov. 504.1 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE EURICO TEIXEIRA MACHADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

Todas as movimentações(719)

Todos os documentos(36)