Cumprimento de sentença 0001429-87.2021.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001429-87.2021.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001429-87.2021.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001429-87.2021.8.16.0052 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Análise de Crédito Valor da Causa: R$18.777,07 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE Réu(s): BARRACÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DARCIELE SURDI JANAINA BERNARDES FONSECA João Paulo Fonseca Junior DECISÃO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE SÃO MIGUEL DO OESTE propôs ação monitória contra BAVEL BARRACÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, DARCIELE SURDI, JANAINA BERNARDES FONSECA e JOÃO PAULO FONSECA JUNIOR, alegando, em suma: a) que a ré Bavel emitiu cédulas de crédito bancário com aval dos demais réus; b) que a parte ré não cumpriu as obrigações assumidas. Pretende a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 18.777,07 (dezoito mil, setecentos e setenta e sete reais e sete centavos) ou a constituição de título executivo judicial. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. A ação monitória tramita de acordo com procedimento especial previsto nos arts. 700 a 702 do CPC e tem como característica permitir que o autor, munido de uma prova documental escrita, sem eficácia executiva, demonstre a evidência de seu crédito e abrevie o início da fase executiva. Daniel Amorim Assumpção Neves faz apontamentos pertinentes sobre o conceito da ação em questão (Manual de direito processual civil – volume único. 8 ed. Salvador: Juspodivm, 2016): Trata-se, portanto, de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito. Sob pena de indeferimento da petição inicial, o autor deverá indicar, conforme o caso, a importância devida (instruindo-a com memória de cálculo), o valor atual da coisa reclamada, o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, § 2º, do CPC). Pelo caráter sumário de seu procedimento, a ação monitória exige a produção de prova pré-constituída que demonstre a evidência do direito do autor. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 701, caput, do CC). No caso em tela, a parte autora instruiu a petição inicial com cópias dos contratos firmados com a parte ré (mov. 1.4 e 1.5), prova documental escrita, sem eficácia executiva, que demonstra a evidência de seu direito. Da mesma forma, juntou memória de cálculo que bem discrimina o quantum devido (mov. 1.6). Tais documentos são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito afirmado. Assim, determino a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 86.700,88 (oitenta e seis mil, setecentos reais e oitenta e oito centavos), concedendo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3. Na mesma oportunidade, cite-se a parte ré para, querendo, opor embargos à ação monitória nos mesmos autos e no mesmo prazo de que dispõe para pagamento do débito. 4. Opostos embargos à ação monitória, intime-se a parte autora para responder no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos no prazo assinado nos itens 2 e 3, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, devendo se observar o seguinte: 5.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença; 5.2. Intime-se a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Ocorrendo pagamento, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação no prazo de 5 (cinco) dias, advertida de que seu silêncio será interpretado como manifestação tácita de que a obrigação foi cumprida. 7. Após o transcurso do prazo assinado no item 4, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para demonstrar os fatos que se mostrarem controversos, sob pena de indeferimento de diligências inúteis e meramente protelatórias. 8. Oportunamente, conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA BERNARDES FONSECA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PAULO FONSECA JUNIOR

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(197)