Inquérito Policial 0003042-07.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0003042-07.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003042-07.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0003042-07.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): ÁLVARO FERREIRA DE SOUZA (RG: 151137466 SSP/PR e CPF/CNPJ: 800.484.199-66) R DA BANDEIRA, 1301 MORADOR DE RUA - CASCAVEL/PR Ref. ofício 571/2022 da 15ª SDP Autos de Prisão em Flagrante recebido no plantão: 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Álvaro Ferreira de Souza ocorrida em 05/02/2022, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado (consumada) - art. 155, constando como vítima(s): Nathan Taunay de SouzaCosta. A prisão em flagrante foi homologada por este juízo. Realizada audiência de custódia, a defesa do indiciado requereu a liberdade provisória do mesmo, tendo o Ministério Público se manifestado pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. Passando à análise do feito, inobstante tratar-se de flagrante formalmente perfeito, não se encontram presentes os motivos autorizadores da custódia preventiva elencados no art. 312, do CPP. Realmente, nada indica que a prisão cautelar se faça necessária para garantia da instrução criminal ou aplicação da lei penal, certo ainda, que o crime não teve maior repercussão social, não abalando a ordem pública, não tendo o crime sido cometido com violência ou ameaça à pessoa. Verifica-se ainda que muito embora o furto de fios de cobre, metal nobre que é um excelente condutor elétrico e gera muito interesse no mercado, venha tomando proporção cada vez maior na atualidade devido ao aumento do metal desde o ano passado devido à valorização do dólar, somado à escassez no mercado e alta demanda. É certo, ainda que se trata de um crime de difícil combate e que é cada vez mais comum e afeta desde órgãos públicos até empresas particulares, casas e comunidades inteiras, sendo que o objetivo dos ladrões é coletar o máximo de cobre, posto que “O valor pago pelo quilo aumentou mais de 100% nos recicladores e sucatas. Se antes esses locais da região pagavam em torno de 18 reais pelo quilo do material, agora ultrapassa os 40 [reais]”, explica o delegado de Polícia Civil Luciano Dias Peringer, titular da Delegacia de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio e Serviços Delegados do Departamento Estadual de Investigações Criminais (DRCP/DEIC). Assim não há dúvida de que esse crime deve ser combatido fortemente pelo poder público, sendo que as ocasionais prisões de indivíduos com algumas quantidades de fios são apenas a ponta do iceberg que envolve o crime, passando também por grupos especializados, receptadores e empresários que compram o material sem comprovação de origem. No caso do indiciado, é a segunda vez que é flagrado em tais circunstâncias, porém, como bem asseverado pela sua defesa, o mesmo é primário, não registra antecedentes criminais, já que não possui condenação anterior. Ainda, não existem indícios de que o autuado, em caso de eventual condenação, venha a se furtar do cumprimento da pena que venha a lhe ser imposta, impondo-se a concessão da liberdade provisória ao mesmo. Desta forma, concedo ao autuado Álvaro Ferreira de Souza liberdade provisória, nos termos do art. 310, parágrafo único, do CPP, mediante o termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de não se ausentar da Comarca ou mudar de residência sem prévia autorização deste Juízo. Colhido o compromisso, expeça-se alvará de soltura. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, 06 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Magistrada

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003042-07.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0003042-07.2022.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ÁLVARO FERREIRA DE SOUZA VISTOS etc. 1. Compulsando detidamente os autos, observa-se a regularidade da prisão em flagrante, porquanto patente o enquadramento e tipicidade da conduta, a situação de flagrância, a oitiva do condutor, testemunha e conduzido, expedição de nota de culpa e cientificação do conduzido de seus direitos. Não existem, outrossim, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, já que se trata de auto de prisão formalmente adequado. HOMOLOGO, pois, o flagrante. 2. Neste contexto, regular o flagrante, remanesce nos termos do art. 310 do CPP (com a redação outorgada pela Lei 13.964 de 24.12.19), a necessidade de aferição, em audiência de custódia, da situação fático-jurídica, a indicar a viabilidade da liberdade provisória ou a necessidade da prisão cautelar. 3. Designo audiência de custódia para o dia 06.02.2022 às 11:00 horas, ex vi do art. 310, caput, do CPP, art. 1º, Res. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Provimento Conjunto 02/19-TJPR. 4. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao ilustre Delegado-Chefe da 15ª SDP de Cascavel/PR, para conhecimento e para a instrução do correlato inquérito policial, aguardando-se, no mais, o encaminhamento dos autos do inquérito policial ao Juízo competente, juntando-se oportunamente. Int. Dil. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 05 de fevereiro de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ÁLVARO FERREIRA DE SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(99)