Ação Penal - Procedimento Sumário 0000237-28.2022.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Clevelândia

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

JONATAN BLAZ DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2025, 09:59

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2025, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2025, 09:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/12/2025, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2025, 16:32

PROCESSO DESARQUIVADO

04/12/2025, 16:31

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/09/2024, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/09/2024, 15:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/08/2024, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2024, 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 18:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2024, 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2024, 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2024, 14:30

Todas as movimentações(147)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2025, 09:59

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/12/2025, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2025, 09:35

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/12/2025, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2025, 16:32

Documentos

OUTROS

•20/05/2022, 13:21

OUTROS

•05/02/2022, 14:55

PROCESSO DESARQUIVADO

04/12/2025, 16:31

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/09/2024, 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2024, 15:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

05/09/2024, 15:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/08/2024, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2024, 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2024, 18:57

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2024, 18:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2024, 14:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2024, 14:30

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

07/08/2024, 23:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

07/08/2024, 01:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/08/2024, 22:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/07/2024, 21:07

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2024, 21:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2024, 00:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2024, 13:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2024, 13:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/07/2024, 13:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

02/07/2024, 13:18

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/06/2024, 15:25

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/05/2024, 12:40

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/04/2024, 16:20

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/03/2024, 14:16

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

15/02/2024, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/01/2024, 12:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/01/2024, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/01/2024, 09:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/12/2023, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/12/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2023, 09:37

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

01/11/2023, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/10/2023, 09:33

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/10/2023, 15:08

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

18/09/2023, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/09/2023, 09:36

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/08/2023, 13:24

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

09/08/2023, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2023, 01:10

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/07/2023, 15:31

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/06/2023, 15:02

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

18/05/2023, 12:21

PROCESSO SUSPENSO

18/04/2023, 15:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

11/04/2023, 16:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2023, 09:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

10/03/2023, 14:41

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/03/2023, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 01:14

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

03/02/2023, 15:22

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

09/01/2023, 16:44

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

07/12/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2022, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

10/11/2022, 13:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2022, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/10/2022, 14:45

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

16/09/2022, 12:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2022, 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 16:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2022, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2022, 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

26/08/2022, 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2022, 15:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 15:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/08/2022, 15:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 09:32

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

05/08/2022, 15:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

05/08/2022, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2022, 12:26

MANDADO DEVOLVIDO

08/07/2022, 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2022, 16:28

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

30/06/2022, 15:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2022, 15:01

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2022, 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/06/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2022, 14:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/06/2022, 14:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

30/06/2022, 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/06/2022, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

30/06/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DISTRIBUIDOR

30/06/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

30/06/2022, 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/06/2022, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/06/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

30/06/2022, 14:32

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

30/06/2022, 14:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

20/05/2022, 13:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/05/2022, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 17:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/05/2022, 17:00

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

17/05/2022, 17:00

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

17/05/2022, 17:00

JUNTADA DE DENÚNCIA

17/05/2022, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2022, 17:20

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

10/02/2022, 17:16

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

10/02/2022, 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2022, 10:13

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

09/02/2022, 10:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

09/02/2022, 10:12

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

09/02/2022, 10:12

JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

09/02/2022, 10:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

07/02/2022, 14:39

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 14:39

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

07/02/2022, 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2022, 13:08

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Autos n.º 0000237-28.2022.8.16.0071 Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifico que a prisão em flagrante preencheu os requisitos constitucionais e legais. De fato, JONATAN BLAZ DOS SANTOS foi abordado por policiais militares, na condução de veículo automotor, em via pública. A abordagem se deu porque o condutor imprimiu velocidade incompatível com a segurança exigida na via pública, gerando perigo aos transeuntes. Os policiais notaram, contudo, que o flagrado apresentava odor etílico, havendo sinais de embriaguez. Jonatan, encaminhado ao Batalhão de Polícia Militar, realizou teste de alcoolemia, constatando-se seu estado de embriaguez (evento 1.7). 2. Por conseguinte, não se vislumbra, em juízo de sumária cognição, qualquer nulidade ou irregularidade formal, razão pela qual homologo o auto lavrado pela Autoridade Policial, o que faço com base no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. No mais, verifico que a autoridade policial arbitrou fiança, a qual mostra-se razoável, dentro das características do flagrado e do delito, em tese perpetrado 4. Com o pagamento da fiança arbitrada (evento 05), expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o flagrado preso. UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO Rua Maria Bueno, nº 284, PATO BRANCO/PR Sambugaro – Pato Branco/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. 5. Oportunamente, remetam-se os autos à Vara Criminal da Comarca de Clevelândia/PR, para deliberação. 6. Diligências necessárias. Pato Branco, 05 de fevereiro de 2022, às 14h53min. Franciele Estela Albergoni de Souza Vairich, Juíza de Direito – Plantão Judiciário. UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO Rua Maria Bueno, nº 284, PATO BRANCO/PR Sambugaro – Pato Branco/PR

07/02/2022, 00:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

05/02/2022, 15:58

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2022, 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2022, 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/02/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

05/02/2022, 14:55

DEFERIDO O PEDIDO

05/02/2022, 14:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2022, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/02/2022, 14:26

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

05/02/2022, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2022, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/02/2022, 13:59