Execução Fiscal 0000978-58.2013.8.16.0144 - TJPR

Execução Fiscal 0000978-58.2013.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000978-58.2013.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000978-58.2013.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.305,11 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): COM EXT PEDRAS RIB CLARO LTDA JOACIR VENÂNCIO DE ARAÚJO DECISÃO 1. Considerando que a última avaliação do bem imóvel o qual recaiu a penhora ocorreu no ano de 2015, encontrando-se, por conseguinte, defasado, DEFIRO o requerimento de nova avaliação do bem imóvel penhorado (matrícula n. 1.382), com fulcro no art. 873, inciso ll, do CPC. Entretanto, em sentido diverso do pleiteado, a perícia deverá ser realizada pela avaliadora judicial, visando a efetividade e celeridade do procedimento. Remetam-se os autos para a avaliadora judicial a fim de proceder a avaliação do supramencionado bem, com fulcro no artigo 870, § único do Código de Processo Civil. Fixa-se, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo, tendo em vista que o mencionado artigo veda a concessão de prazo superior. Com o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, intime-se o exequente para que apresente matrícula atualizada do imóvel penhorado nos autos. 3. Em relação ao pedido da parte executada em ev. 280.2, INDEFIRO, tendo em vista que não foi anexado documentos os quais comprovam sua não condição financeira para arcar com as despesas processuais (holerite, declaração de IR, comprovante de rendimentos, etc.), sendo as declarações de hipossuficiência insuficientes para tanto. 4. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro, data da assinatura digital. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

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