Ação Penal - Procedimento Sumário 0000114-11.2022.8.16.0142 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000114-11.2022.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000114-11.2022.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3100 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): LUIZ ZIBIKOSKY JUNIOR Vistos em plantão. 1. Cuida-se de comunicação feita pela Autoridade Policial após a prisão em flagrante delito de LUIZ ZIBIKOSKY JUNIOR, efetuada em 05/02/2022. Consta do Boletim de Ocorrência (mov. 1.13): A EQUIPE DESLOCOU ATE O ENDEREÇO CITADO PARA PRESTAR ATENDIMENTO A UMA SOLICITAÇÃO DE LESÃO CORPORAL, ONDE O SR. LUIZ AGREDIU A SRA ELZA, E QUE NO LOCAL FOI VERIFICADO PELA EQUIPE E POSTERIORMENTE CONSTATADO EM LAUDO DE LESÃO CORPORAL QUE ELZA ESTAVA COM FERIMENTOS NA MÃO DIREITA E TAMBÉM NO NARIZ, FERIMENTOS ESTES CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE LUIZ TER DESFERIDO SOCOS EM ELZA, E QUE FOI FEITA A ABORDAGEM EM LUIZ O QUAL ENCONTRAVA-SE NA CASA E QUE APRESENTAVA SINAIS VISÍVEIS DE EMBRIAGUEZ E QUE PARA FAZER A CONDUÇÃO SEGURA DE LUIZ E ELZA ATÉ A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO E POSTERIOR À DELEGACIA FOI IMPRESCINDÍVEL A MANUTENÇÃO DO USO DE ALGEMAS CONFORME SUMULA VINCULANTE Nº11 DO STF, QUE FOI APRESENTADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA AS PROVIDENCIAS LEGAIS. O Ministério Público manifestou-se (mov. 8.1) pela homologação do flagrante e concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Após, vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Decido. 2. O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente no dia da prisão. Trata-se de flagrante previsto no art. 302, II, do Código de Processo Penal e o fato é típico, em princípio. Observadas as diretrizes constitucionais (artigo 5º, LXII e LXIII), colheu-se o depoimento do condutor, a nota de culpa foi entregue ao preso, o qual também tomou ciência dos policiais que o prenderam e foi informado acerca de seu direito ao silêncio. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 4. Superada tal etapa, cumpre analisar a possibilidade de concessão da liberdade provisória ao conduzido ou a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva (CPP, art. 310). Como é cediço, a prisão preventiva constitui medida excepcional, porque de gravidade extrema, reservada, assim, às situações de real necessidade, hábeis a sustentar a constrição cautelar do agente, diante da iminente necessidade de segregação, como forma de garantir a ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução – ao intento de afastar qualquer interferência indevida do agente no curso da apuração criminal –, ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Ainda, submete-se a medida aos requisitos do art. 313 do CPP, sendo, pois, aplicável aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido o agente condenado por outro crime doloso ou se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale lembrar que, com a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei 13.964/2019, e como consectário do sistema acusatório, a prisão preventiva passou a ser cabível somente a requerimento do Ministério Público, querelante, assistente ou da autoridade policial. No caso concreto, anoto não ter havido pedido de prisão preventiva, até o presente momento, pelo Parquet. Com efeito, é de se aliar ao requisito do fumus comissi delicti, ou seja, a provável ocorrência do delito, cometido pelo agente a quem se o imputa, o periculum libertatis, indicativo do risco que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, tal como emana do antes referido art. 312 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, não se encontram presentes os elementos necessários à decretação da prisão preventiva, fazendo-se suficiente, no caso em apreço, a aplicação de medida cautelar diversa. Isso porque, inobstante a gravidade do delito, o flagrado é primário (mov. 5.1). Pelas informações até o momento colhidas nos autos, não deflui de maneira clara risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal pela manutenção do flagranteado em liberdade ao longo da instrução processual penal. Como cediço, ante as alterações trazidas pela Lei 12.403/12, a prisão passou a ser medida excepcional, ultima ratio em relação às demais medidas cautelares cabíveis durante o processo penal, ou seja, a medida extrema. Deverá, também, guardar proporção com a pena final a ser fixada, ou seja, não poderá configurar restrição maior do que aquela a que estaria sujeito o agente ao final do processo. Isso posto, concedo ao indiciado a liberdade provisória mediante fiança, conforme o art. 310, inciso III, do CPP. Considera-se razoável no caso em exame o arbitramento de fiança. Registre-se que não incidem nenhuma das vedações contidas nos artigos 323 e 324 do CPP. Quanto ao valor da fiança, reputa-se justo e suficiente, considerando os parâmetros do artigo 325 do CPP e os critérios do artigo 326 do mesmo Código, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais). A fiança já impõe ao indiciado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de oito dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrada (artigos 327 e 328 do CPP), assegurando assim a garantia da instrução e aplicação da lei penal. Ainda, deverá o flagrado respeitar as medidas protetivas deferidas no expediente em anexo. 4.1. Pelo acima fundamentado, concedo ao indiciado ELISON GONÇALVES LOPES a liberdade provisória acompanhada da medida cautelar diversa da prisão consistente na fiança, com substrato nos artigos 310, inciso III e 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. Advirta-se o autuado o teor dos arts. 327 e 328 do CPP: Art. 327. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Art. 328. O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. 5. Recolhido o valor fixado a título de fiança, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do acusado e termo de compromisso, se por outro motivo não deva permanecer preso. Juntamente com o alvará de soltura, deverá ser encaminhado ao réu a decisão que deferiu medidas protetivas nos autos de n.0000115-93.2022.8.16.0142, ficando o flagrado intimado. 6. Cumpra-se, servindo a presente como mandado. 7. Realize a Secretaria o monitoramento do presente feito. Não paga a fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independente de nova deliberação, expeça-se imediatamente alvará de soltura em favor do flagrado, haja vista a presumida hipossuficiência econômica. 8. No tocante à audiência de custódia, não será realizada diante da concessão de liberdade ao conduzido, o qual será cientificado acerca de seus direitos e obrigações, conforme artigo 6º do Provimento Conjunto nº 02/2019 GP/CGJ. Assim, esclareça-se no alvará de soltura que o autuado poderá notificar este Juízo quanto a eventuais abusos físicos e tortura ocorridos no momento da prisão, por meio de advogado constituído ou nomeado. 9. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. 10. Oportunamente, redistribuam-se os autos ao Juízo Competente. 11. Diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

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