Cumprimento de sentença 0000516-81.2016.8.16.0052 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000516-81.2016.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000516-81.2016.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000516-81.2016.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): IRNO SABBADIN Réu(s): JNJ COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CARNES LTDA K2 TRANSPORTES LTDA EPP SEGURADORA BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS TRANS AMERICA TRANSPORTES LTDA. DECISÃO 1. À Distribuição para: a. Alterar a classe processual para cumprimento de sentença; b. Anotar AFFONSO DA COSTA ADVOCACIA, CNPJ n. 78.926.391/0001-67, como exequente e K2 TRANSPORTES LTDA EPP como executado. 2. Intime-se a parte executada a pagar R$ 4.592,79 (quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, de acordo com o art. 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte exequente ou em nome de seu advogado, caso possua poderes para receber (art. 340, do Código de Normas), com prazo de 90 (noventa) dias. 4. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso possua poderes para dar quitação, para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de quitação do débito exequendo. Neste caso, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 5. Não realizado o pagamento voluntário, sem dar ciência do ato à parte executada, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, para indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao valor executado (art. 854 do CPC), observando-se o seguinte: a) Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do débito exequendo, já incluídas as verbas de sucumbência. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF/CNPJ, diligencie-se pelo INFOJUD. b) Positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder a transferência dos valores para conta judicial, vinculada a este processo, também através do sistema online. b.1) Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, a ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do CPC). b.2) Determino, desde já, o desbloqueio de quantias ínfimas (menos de 5% do valor do débito). c) Após, junte-se a comprovação do bloqueio aos autos (o que servirá como termo de penhora) e intimem-se as partes para se manifestarem sobre a diligência efetivada. c.1) A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC). 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão 7. Ausente impugnação, expeça-se alvará em nome da parte exequente ou em nome de seu advogado, caso possua poderes para receber (art. 340, do Código de Normas), com prazo de 90 (noventa) dias. 8. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso possua poderes para dar quitação, para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de quitação do débito exequendo. Neste caso, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 9. Infrutífera a indisponibilidade de ativos financeiros, a teor do art. 835, § 1º, do CPC, proceda-se à pesquisa online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a) Providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, eis que, ao menos por ora, não se justifica o bloqueio de circulação. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). b.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, expeça-se mandado de avaliação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência indicada no item “c”, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. d.1) Se a parte executada não houver constituído advogado nos autos, será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). d.2) No mesmo ato, ficará constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo oficial de justiça. d.3) Na hipótese de remoção, deverá ser previamente intimada a parte exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo. 10. Caso haja requerimento, decorrido o prazo para pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. 11. Caso haja requerimento, autorizo, desde logo, a expedição de certidão para averbação premonitória (art. 828 do CPC), mediante intimação da parte para comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias as averbações efetivadas. 12. Expeçam-se os atos necessários, ficando sob responsabilidade da parte exequente noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados à parte executada. 13. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa nas restrições, bem como nos casos em que a parte executada apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE K2 TRANSPORTES LTDA EPP

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(467)

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