Inventário 0034738-03.2018.8.16.0021 - TJPR

Inventário 0034738-03.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034738-03.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392 5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034738-03.2018.8.16.0021 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.300.000,00 Requerente(s): LEILA ADRIANA GRANDO SILVEIRA (RG: 70044153 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Regente Feijó, 872 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-630 MARLY ANA SERONI STEINBACH (RG: 47063035 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua dos Cedros, 706 - Tapurah - TAPURAH/MT - CEP: 78.573-000 WILSON JOSE CERONI (RG: 46930312 SSP/PR e CPF/CNPJ: 649.830.219-49) Rua Vermelha, 201 - Brasília - CASCAVEL/PR - CEP: 85.815-570 De Cujus(s): ADELINA GRANDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) COLONIA ALTO BOM RETIRO, S/Nº - CASCAVEL/PR ERNESTO GRANDO (CPF/CNPJ: 102.588.509-06) COLONIA ALTO BOM RETIRO, S/Nº - CASCAVEL/PR Terceiro(s): ANTONIO GRANDO (RG: 34555435 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Comunidade Rural Alto Bom Retiro, s/n - CASCAVEL/PR ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 JOSEFINA MARIA GRANDO (RG: 14915621 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.852.659-70) Rua Cabo Luiz Augusto Pereira, 154 - JD. PADOVANI - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-360 LUCIANO GRANDO (RG: 81068402 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.015.109-18) Rua Regente Feijó, 872 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.803-630 Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 DECISÃO 1. A decisão de mov. 172.1 consignou que a discussão sobre eventual meação de Nelson, ex-marido de uma das herdeiras (Josefina), não tem lugar no presente feito de inventário, devendo ser demandada em adequada ação de sobrepartilha. Isso porque ele alega que a meação sobre a herança a que tem direito a herdeira Josefina não foi oportunamente incluída na partilha convencionada quando da separação judicial deles, em virtude de o bem passar a integrar o patrimônio dos falecidos somente depois da anulação das vendas que haviam sido feitas. Logo, a pretensão de amolda à sobrepartilha. Diante disso, a decisão em questão determinou a exclusão de Nelson do rol de herdeiros. Contra esta decisão Nelson opôs embargos de declaração, relatando que já havia ajuizado ação de sobrepartilha, a qual foi julgada extinta sem resolução do mérito sob o argumento de inadequação da via eleita, posto que a questão deveria ser arguida no próprio inventário, sentença que foi confirmada em sede de recurso (mov. 184.1). Decido. 2. Os embargos são tempestivos, e merecem acolhimento para complementar a fundamentação da decisão embargada. Mas a pretensão do terceiro Nelson em si não deve prosperar, senão vejamos. Realmente, verifica-se que o Juízo proferiu sentença extinguindo a ação de sobrepartilha ajuizada por Nelson sem resolução do mérito, fundada na inadequação da via eleita (que gera ausência de interesse de agir), por ser o correto veicular a pretensão no inventário. Ocorre que isso se deu em razão de ainda não haver partilha no presente inventário, isto é, a fração do imóvel ainda não ter ingressado no patrimônio de sua ex-esposa Josefina. Agora, uma vez encerrado o inventário, passando a fração do bem a ser de propriedade da herdeira Josefina, poderá Nelson demandar, em sobrepartilha, o bem que alega ter sido omitido da partilha quando da separação. Mas é certo que, como dito na decisão embargada, a este Juízo do inventário não compete analisar meação e partilha decorrente do casamento de uma das herdeiras, mesmo porque ela aduz que quando do óbito de seus pais (abertura da sucessão), já estava separada de fato do marido Nelson, de modo que ele não faz jus à herança que a ela cabe, e, como se sabe, nos termos dos art. 612 e 627, § 3º, do CPC, não se admite dilação probatória no inventário. Com efeito, a questão tem que ser remetida às vias ordinárias, em que se admite a ampla produção de provas, não havendo restrições como no procedimento de inventário. Não há como este Juízo do inventário apurar e reconhecer se Nelson estava separado de fato ou não de Josefina quando os genitores desta faleceram, e, via de consequência, se possui direito ou não a meação da fração do imóvel que cabe à herdeira a título de herança por força do falecimento dos pais, pois a alegação depende de prova. Mas frise-se, mais uma vez, que para tanto será necessário primeiro partilhar o imóvel entre os herdeiros neste feito, para que então Nelson possa demandar seus direitos em face da ex-esposa. A decisão dada na ação de sobrepartilha, sem resolução do mérito, assim como no acórdão confirmatório proferido pelo Tribunal, se deram em vista de o presente feito ainda não ter se encerrado, mas o cenário seria diverso se já tivesse havido a partilha. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração apenas para acrescentar a fundamentação acima à decisão embargada proferida no mov. 172.1, mantendo, porém, o seu teor e conclusão. 3. Cumpra-se a decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE LEILA ADRIANA GRANDO SILVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

Todas as movimentações(371)