Cumprimento de sentença 0001302-77.2021.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001302-77.2021.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001302-77.2021.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001302-77.2021.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tempo de Serviço Valor da Causa: R$4.688,44 Polo Ativo(s): Evanio Menegotto Fin Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos os autos para decisão. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA aforada por EVANIO MENEGOTTO FIN em face do ESTADO DO PARANÁ. Segundo consta da inicial, o requerente é Policial/Bombeiro Militar Estadual, tendo sido incluído em data de 16/01/1996. Alega ainda, que ao Policial/Bombeiro Militar Estadual Paranaense é garantida a progressão (HORIZONTAL) de uma referência de subsídio a cada 05 (cinco) anos, até completar 25 anos de serviço, que consiste no acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos integrais, nos termos do § 4º do art. 7º da Lei Estadual 17.169/12. Após os 25 anos de serviço, a progressão passa a ser contada a cada 02 anos de serviço, nos termos do § 5º do art. 7º do diploma legal. Em virtude disso, no dia 16 do mês de janeiro de 2021, quando completou 27 (vinte e sete) anos de efetivo serviço, o autor cumpriu os requisitos para que seu nível fosse elevado do 06 (seis) para o 7 (sete). Ocorre que, até o momento do ajuizamento da ação, a progressão não foi implantada. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 a 1.14). 1.1. Citado, o requerido apresentou contestação (mov. 14.1), oportunidade na qual arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, alegando que a progressão foi implantada por meio do Decreto nº 8.403/2021 – com efeitos financeiros a partir da publicação oficial (publicada no DIOE de 24 de agosto de 2021), diante dos termos do §7° do art. 7° da Lei estadual nº 17.169/2012. Aventou outras teses que dizem respeito ao mérito da causa e, ao final, requereu o julgamento de improcedência da pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. 2. Decido. 2.1. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ARGUIDA PELO RECLAMADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Compulsando os autos, tenho que a arguição preliminar do reclamado, ao postular a falta de interesse de agir, não merece acolhimento. Explico: Alega o reclamado a falta de interesse de agir do reclamante, eis que está pleiteando judicialmente uma demanda já atendida administrativamente. Entretanto, a ação foi ajuizada em momento que a progressão pretendida ainda não havia sido implantada, uma vez que os requisitos legais foram cumpridos pelo autor em 16/01/2021, ajuizando a demanda em 02/08/2021 e a implantação administrativa ocorreu apenas em 24/08/2021. Portanto, afasto a liminar suscitada neste ponto. 3. Considerando o cancelamento da audiência conciliatória (mov. 16.1) entendo pelo desinteresse das partes e, deixo de designar nova audiência de conciliação. 4. Tendo em vista que a presente relação jurídica processual envolve interesse público, intime-se o Ministério Público para que se manifeste, conforme a determinação do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse em produzir outras provas, justificando a pertinência e a necessidade de eventual requerimento de cunho probatório. 6. Havendo interesse na produção de outras provas, retornem os autos conclusos para saneamento. 7. Não havendo interesse na produção de outras provas, remetam-se os autos à d. Juíza Leiga para a elaboração de projeto de sentença. 8. Em seguida, retornem conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(143)