Execução Fiscal 0000047-74.2021.8.16.0144 - TJPR

Execução Fiscal 0000047-74.2021.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000047-74.2021.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000047-74.2021.8.16.0144 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$447,33 Exequente(s): Município de Ribeirão Claro/PR Executado(s): PEDRO EUGÊNIO TADEU DA SILVA MINGHINI DECISÃO 1. Tendo em vista que o executado, embora devidamente intimado acerca das custas processuais, conforme certidão de ev.51.1, não procedeu o devido pagamento, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem cientificar a parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s). Se restar infrutífera tal diligência, DEFIRO desde já a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias no sistema SISBAJUD. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). 2. Outrossim, restando infrutífera a busca de valores, proceda desde já a busca via sistema RENAJUD. Caso sejam encontrados veículos em nome do(s) executado(s), livres de ônus, insira-se, desde logo, a restrição de “circulação”. Na sequência, a penhora deverá ser feita por termo nos autos, conforme art. 845, §1º, do CPC. Lavrado o termo e intimado o(s) executado(s), intime-se o exequente para apresentar o preço médio de mercado do veículo, obtido mediante pesquisas em órgãos oficiais (art. 871, inc. IV, do CPC). Com a apresentação do preço do bem, intime-se o executado para que, no prazo de dez dias, manifeste-se quanto à referida estimativa de valor, justificando eventual discordância. 3. Infrutíferas as ordens, intime-se o exequente para se manifestar em seguida para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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