Ação Penal - Procedimento Sumário 0000260-36.2022.8.16.0115 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000260-36.2022.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000260-36.2022.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Avenida Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3300 Autos nº. 0000260-36.2022.8.16.0115 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): SANDRO GABRIEL DE SOUZA (RG: 131818645 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.261.619-03) AVENIDA NEREU RAMOS, 196 CASA DE ESQUINA - Matelândia - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de SANDRO GABRIEL DE SOUZA ocorrida ontem. Certidão de antecedentes criminais acostada no mov. 5.1 A defesa, no mov. 11.1, requereu a liberdade provisória sem fiança. Instado a se manifestar, o Ministério Público, no mov. 13.1, pugnou pela homologação do flagrante, bem como pela concessão de liberdade provisória cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I, IV e VIII do Código de Processo Penal). Os autos vieram conclusos. DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA De acordo com os artigos 287 e 310 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, a audiência de custódia deve ser realizada, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro horas), após a lavratura de prisão em flagrante ou cumprimento de mandado de prisão. A apresentação da pessoa presa à autoridade judicial constitui meio concretamente eficaz para prevenir e reprimir a prática de tortura no momento da prisão, assegurando, portanto, o direito à integridade física e psicológica das pessoas submetidas à custódia estatal. No caso em apreço, contudo, verifica-se que foi acostado, no mov. 9.1., ofício informando que em face do baixo efetivo de servidores, torna-se inviável a realização da audiência. Dessa forma, reputa-se justificada a não realização, de modo excepcional, da audiência de custódia, ainda que na modalidade por videoconferência. Entretanto, fica resguardado o direito do custodiado ou da própria defesa noticiar eventuais abusos ocorridos durante a abordagem policial. Assim, passo a apreciar o flagrante, na forma disposta no art. 310 do CPP. HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Compulsando os autos, verifico que a autoridade policial autuou o flagrado como incurso nas infrações penais descritas nos arts. 129, §9º, 147 e 331, todos do Código Penal De acordo com o Boletim de Ocorrência n. 2022/128182, tem-se os seguintes fatos: POR VOLTA DAS 22H ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA RÁDIO, PELA PLANTONISTA DESTA CIA, PARA ATENDER UMA SITUAÇÃO DE DESENTENDIMENTO FAMILIAR. SEGUNDO A SOLICITANTE, O NETO ESTAVA TOTALMENTE DESCONTROLADO E QUEBRANDO OS OBJETOS DOMESTICO. NO LOCAL A EQUIPE FEZ CONTATO COM A SOLICITANTE ANA ROSA DA SILVA, RG 4.869.327-0 E COM O ESPOSO DELA SENHOR ABEDIL RAIMUNDO DE SOUZA, RG.3.644.453-3 OS QUAIS RELATARAM QUE O NETO DELES SANDRO GABRIEL DE SOUZA, RG. 13.181.864-5, TEM UM HISTÓRICO DE INTERNAMENTO EM CASA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E POR MUITAS VEZESCOMETEU AMEAÇAS CONTRA ELES. ACRESCENTA QUE O CASAL TEM MAIS DE 65 ANOS E NÃO SUPORTA MAIS ESTA SITUAÇÃO EM QUE ELE SE DROGA E FICA VIOLENTO. FOI CONVERSADO COM SANDRO, POR NÃO TER NADAAVARIADO E ELE NÃO TER COMETIDO NENHUMA AGRESSÃO CONTRA OS AVOS FOI ORIENTADO E OS ANCIÕES CONCORDARAM QUE ELE FICASSE SE FOSSE DORMIR. VERSA QUE MOMENTOS DEPOIS ESTA EQUIPE FOI ACIONADANOVAMENTE POIS A MÃE DE SANDRO SANDRA APARECIDA DE SOUZA, RG. 9.523.100-4 LIGOU DIZENDO QUE SANDRO A AMEAÇOU DE MORTE. NOVAMENTE NO LOCAL A AVÓ ANA DISSE QUE SANDRO INVESTIU CONTRA ELADESFERINDO ALGUNS SOCOS. DIANTE DISSO ELE FOI ABORDADO E FEITO BUSCA PESSOAL, DURANTE A ABORDAGEM A TODO MOMENTO DIZIA "SEUS VERMES FILHO DA PUTA". ASSIM ELE FOI ALGEMADO PARA RESGUARDAR AINTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS E TRANSPORTADO EM COMPARTIMENTO FECHADO. APÓS CIRCUNSTANCIADO O FATO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA ESTE FOI REPASSADO A POLICIA CIVIL. Os fatos descritos no Boletim de Ocorrência estão ratificados pelos depoimentos de movs. 1.4/1.7. Na hipótese dos autos, foi configurada a modalidade de flagrante próprio (art. 302, inciso II do CPP) em relação ao crime de lesão corporal e ameaça, tendo em vista que os policiais abordaram o custodiado logo após o cometimento dos fatos, ainda no local da infração praticada. Por seu turno, ainda se verifica o caso de flagrante contido no art. 302, I, do CPP em relação ao crime de desacato, uma vez que foi abordado durante o ato praticado em face dos próprios policiais que realizaram a prisão do custodiado. Dessa feita, a prisão em flagrante foi realizada adequadamente e não merece ser relaxada, porque formalmente escorreito seu procedimento: ouviram-se os condutores e a vítima; tomou-se o interrogatório do acusado; foi expedida a nota de culpa; além da comunicação ter se dado em tempo hábil ao Juízo. A prisão, portanto, ocorreu em conformidade com a lei, inclusive em observância ao art. 304, do CPP. Assim, ausentes vícios formais ou materiais que maculem o ato, HOMOLOGO a prisão em flagrante de SANDRO GABRIEL DE SOUZA. DA LIBERDADE PROVISÓRIA E DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES Os elementos informativos coligidos aos autos, consistentes nas declarações das testemunhas policiais que atenderam a ocorrência (movs. 1.4 e 1.5), termo de declaração das vítimas (movs. 1.6 e 1.7) demonstram, em juízo de cognição sumária, a existência do crime dos crimes de lesão corporal, ameaça e desacato. De igual modo, estão presentes indícios suficientes de autoria, pelos mesmos elementos acima indicados. Por sua vez, compartilho do entendimento das Cortes Superiores de que não há possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, sendo que na ausência de pedido formulado neste sentido, não cabe ao juízo realizar sua decretação. Nesse sentido: Não obstante os fundamentos elencados pelo magistrado de primeiro grau e confirmado em sede liminar pela Desembargadora de plantão, verifica-se que as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) excluíram a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado. Destaco ainda que, é bem verdade que, esta Corte em sua jurisprudência em tese (Tema 10 da Edição n. 120: Da Prisão em Flagrante), tem entendimento consolidado no sentido de que "Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP". Esse era o entendimento consolidado até o momento, mas parece-me que merece nova ponderação em razão das modificações trazidas pela Lei 13.964/2019. Assim, é forçoso concluir que a pretensão do impetrante reveste-se de fumaça do bom direito com densidade suficiente a autorizar a concessão da liminar postulada, razão pela qual a liberdade provisória, ao menos nesse primeiro momento, é medida que se impõe. À vista do exposto, defiro a liminar postulada para garantir aos pacientes a liberdade provisória até o julgamento definitivo deste habeas corpus, se por outro motivo não estiver preso, determinando ao magistrado de primeiro grau a fixação de medidas cautelares alternativas, nos termos da Lei n. 12.403/2011. (STJ - HC: 590039 GO 2020/0146013-9, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 25/06/2020) Nesse sentido, observo que o Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante a concessão da liberdade provisória com as medidas cautelares do art. 319, I, IV, VIII, do CPP. Em relação a estas, entendo que são suficientes e adequadas ao caso em exame, principalmente para a garantia da instrução processual, aplicação da lei penal e compromisso do autuado durante o trâmite do processo. Em relação à medida cautelar do art. 319, I e IV, do CPP, constituem cautelares aptas a garantirem a instrução processual. A medida objetiva verificar se o agente se encontra à disposição do Juízo para a prática de qualquer ato processual, bem como para que se obtenha informações acerca de suas ocupações e paradeiro, sendo importante para que se afira a responsabilidade do agente em atender aos chamados judiciais. Em relação à medida cautelar do art. 319, VIII, do CPP, entendo como pertinente ao caso em exame, principalmente pela incidência das obrigações contidas nos arts. 327 e 328, do CPP. Por sua vez, em relação ao quantum a ser fixado, a pena máxima dos delitos somados supera a quatro anos, motivo pelo qual deve incidir o disposto no art. 325, II, do CPP, fixando, inicialmente, o montante mínimo para a fiança (dez salários mínimos). Por outro lado, inexiste comprovação da renda do autuado, motivo pelo qual reduzo o montante em 2/3 (art. 325, §1º, II, do CPP), fixando a fiança no importe de R$ 4.040,00. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado SANDRO GABRIEL DE SOUZA mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em juízo, para comprovar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP), devendo fazê-lo até o dia 10 de cada mês a começar pelo mês de março; b) proibição de se afastar da Comarca onde reside por maio de 8 dias, sem prévia autorização judicial (art. 319,IV, do CPP); c) fiança, no importe de R$ 4.040,00 (art. 319, VIII, do CPP); DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 1. Intime-se, pessoalmente, o custodiado, consignando-se no alvará de soltura as medidas cautelares ora deferidas, alertando-o de que qualquer descumprimento às medidas aplicadas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva. 2. Comunique-se a vítima, nos termos do art. 21, da Lei 11.340/06 e art. 201,§2º, do CPP. 3. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. 3.1. Caso não haja o recolhimento da fiança até o fim do plantão judiciário, determino que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público para análise de sua manutenção, redução, dispensa ou substituição. 4. Promova-se a juntada do laudo de exame psiquiátrico de mov. 63.1 dos autos n. 0003778-05.2020.8.16.0115 para eventual análise da necessidade de novo incidente de sanidade mental. 5. Fixo os honorários advocatícios do advogado dativo nomeado para a defesa do custodiado (Dr. Leonardo João Marsaro - OAB/PR n. 106.096 em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do item 1.9 da Resolução Conjunta nº 015/2019- PGE/SEFA, servindo a presente como certidão. 6. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, 05 de fevereiro de 2022. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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