Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002285-65.2017.8.16.0125 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002285-65.2017.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002285-65.2017.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Forum - - Centro - PALMITAL -PR /PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002285-65.2017.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$27.666,00 Autor(s): JOSÉ VALDIR RAMOS (CPF/CNPJ: 688.283.069-04) povoado do mirim, sn - Laranjal - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 VALDEMIR DOS SANTOS RAMOS (CPF/CNPJ: 073.354.709-51) representado(a) por JOSÉ VALDIR RAMOS (CPF/CNPJ: 688.283.069-04) povoado do mirim, sn - Laranjal - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Defiro o pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos[1] apresentado pela parte exequente (seq. 153) e, considerando sua concordância, homologo o cálculo apresentado pela parte executada (seq. 134). 2. Ante o exposto, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) quanto ao débito principal, observado o limite de 60 salários mínimos em relação ao cálculo apresentado (seq. 134.2), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.1. Saliento que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os honorários advocatícios podem ser destacados do montante principal quando do pagamento de precatório/RPV, especialmente em razão da Súmula Vinculante 47: "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 3. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Autorizo também, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 4. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Apresentados os cálculos (seq. 142), o INSS manifestou concordância (seq. 147). Assim, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do INSS, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. O recolhimento das custas deverá ser realizado mediante emissão das guias pertinentes. 5. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, arquivem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. RPV. EXCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 26 DO CPC. 1. No caso dos autos, o embargado, no processo principal, renunciou ao valor excedente a 60 salários mínimos. 2. Reconhecida a sucumbência do embargado, especialmente considerando o que dispõe o art. 26 do CPC, fixando-se honorários de sucumbência a favor da parte embargante. (TRF4, AC 5059005-31.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/07/2016).

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(272)

legal