Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002302-46.2021.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002302-46.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002302-46.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002302-46.2021.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Calúnia Data da Infração: 18/11/2020 Vítima(s): KELEN DIONISIO BUSTOS Autor do Fato(s): JOCASTA DAIANE DOS SANTOS Vistos. 1. De antemão, retifique-se o cadastro dos “autores dos fatos” no PROJUDI, fazendo constar ARIANE REGINA GASPAR, JAQUELINE MORAES, JOCASTA DAIANE DOS SANTOS e NELSON LIMA. 2. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar eventual prática dos crimes de Calúnia (art. 138 do CP) e Difamação (artigo 139 do CP), pelos noticiados ARIANE REGINA GASPAR, JAQUELINE MORAES, JOCASTA DAIANE DOS SANTOS e NELSON LIMA em face da vítima KELEN DIONÍSIO BUSTOS. Sendo ambos os crimes supramencionados de Ação Penal Privada, de acordo com o art. 145 do Código Penal, aplica-se o disposto no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal, ou seja, o prazo decadencial de seis meses para que o querelante apresente a Queixa-Crime, contados a partir da data em que obteve conhecimento da autoria do crime. Verifica-se no presente caso que não foi exercido o direito de queixa por parte da suposta vítima em juízo até a presente data, decorrendo, portanto, o referido prazo decadencial de seis meses, já que a vítima teve conhecimento da autoria do crime em 18 de novembro de 2020 (conforme Boletim de Ocorrência de mov. 9.1). 2. Assim, tendo decorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal e no art. 103 do Código Penal, sem que fosse oferecida a queixa em relação aos crimes de Difamação e Calúnia, tem-se que o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, declaro EXTINTA a punibilidade dos noticiados ARIANE REGINA GASPAR, JAQUELINE MORAES, JOCASTA DAIANE DOS SANTOS e NELSON LIMA em relação aos delitos de Difamação e Calúnia, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal. 4. Publique-se. Registre-se. É desnecessária a intimação dos noticiados, de acordo com o Enunciado 105 do FONAJE. 5. Em relação ao pleito formulado no item 3 da manifestação ministerial de mov. 37, tendo em vista a suposta prática, pela vítima KELEN DIONÍSIO BUSTOS em face de JOCASTA DAIANE DOS SANTOS, do crime de injúria qualificada pela utilização de elementos referentes à raça, cor ou etnia (artigo 140, §3º do CP), que ultrapassa o patamar máximo de 02 (dois) anos previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/90 para o processamento do feito perante o Juizado Especial Criminal, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação acerca da eventual incompetência deste Juízo para processar o feito. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 02 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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