Embargos à Execução 0000937-71.2020.8.16.0039 - TJPR

Embargos à Execução 0000937-71.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000937-71.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000937-71.2020.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$39.612,21 Embargante(s): Fernando Augusto Mesquita Eireli Embargado(s): WALDEMAR DE SOUZA FILHO DECISÃO 1. Intimada pela terceira vez para comprovar o pagamento dos honorários periciais, a parte embargada argumentou que deixou de recolher as referidas custas tendo em vista que não possui interesse na produção da prova pericial. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, insta salientar que a referida questão já foi objeto de decisão por este Juízo, no entanto, o embargado insiste em alegar que é desobrigado em efetuar o pagamento dos honorários periciais. É sabida a regra geral do art. 95 do CPC sobre o custo dos honorários do perito: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Diante do exposto, a incumbência de arcar com as custas da perícia grafotécnica, em observância ao dispositivo supracitado, seria do embargante, tendo em vista que por ele foi pleiteada a produção da prova. Contudo, in casu, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II – se se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Portanto, conclui-se que, por ter sido o cheque, este que será objeto de perícia, juntado aos autos pelo embargado nos autos de execução de título extrajudicial, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura nele contida fica atribuído a este. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perito, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (TJ-MT 10113141120218110000 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/09/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) Todavia, dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o embargado arcar com os honorários periciais, porém, caso não consiga afastar a alegação de falsidade da assinatura por meio de outras provas, sofrerá as consequências negativas advindas da não produção da perícia. Corroborando este entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. 1. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária arcar com as custas da prova requerida pelo adversário; sujeita-se ela, contudo, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. (...)" (STJ, AgRg na MC 17.695/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011). 3. Desse modo, intime-se o embargado, PELA DERRADEIRA VEZ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento dos honorários, acostando o respectivo comprovante. 4. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte embargada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 04 de fevereiro de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR DE SOUZA FILHO

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO AUGUSTO MESQUITA EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(16)