Ação Penal - Procedimento Sumário 0000366-02.2022.8.16.0146 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000366-02.2022.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CRIMINAL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47-3642-4779 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000366-02.2022.8.16.0146 1) Examinados os autos (presentes elementos indicativos da prática delitiva e da autoria), RECEBO A DENÚNCIA (item ‘31.1’). Anotações e comunicações devidas, observando o previsto no CN. 2) À citação, na forma do disposto no art. 396, caput, do CPP, cientificando a parte ré acerca do indicado no art. 396-A, caput e par. 2º, do CPP. 3) A parte ré não localizada deverá ser citada via edital (salvo se presente a hipótese do art. 362, do CPP), com o prazo de 15 (quinze) dias, quando o processo, depois, deverá ser encaminhado ao Ministério Público (para que, como parte autora no feito, diligencie acerca do atual paradeiro da parte ré não localizada). 4) Realizada a citação pessoal com resultado positivo, não apresentada a resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A, par. 2º, do CPP, para a Defesa da parte ré inerte deverá a Escrivania indicar Advogado(a) – o(a) qual desde já assim resta judicialmente nomeado(a) –, que deverá ser intimado(a), então, para fins do disposto no art. 396, caput, observando o apontado no art. 396-A, caput, ambos do CPP. Não obstante o antes registrado nos nºs 3 e 4, deste despacho judicial, observo que o réu tem Defesa constituída no feito – procuração no item ‘22.1’. 5) Com a ‘resposta à acusação’ apresentada no feito (salvo se presentes preliminares relevantes ou documentos de prova novos, quando antes deverá dizer nos autos o Ministério Público), autos à imediata conclusão judicial. 6) Anoto, ainda, que a parte ré não faz jus aos benefícios do ANPP e da SCP (em sintonia com o que assim disse o Ministério Público no item ‘31.1’ – III e IV). Rio Negro, 18 de fevereiro de 2022. Rodrigo Morillos Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000366-02.2022.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - Celular: (41) 99701-1477 Autos nº. 0000366-02.2022.8.16.0146 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ROBERT CÉSAR CASATI DA SILVA HOMOLOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante que faz a Autoridade Policial deste Foro Regional após a prisão em flagrante delito, do acusado ROBERT CÉSAR CASATI DA SILVA, pela prática em tese dos delitos previstos nos arts. 306 e 309, ambos da Leinº 9.605/1993 e art. 330 do Código Penal. Em razão do somatório das sanções cominadas aos delitos exceder o patamar de 04 (quatro) anos, a Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança ao flagranteado. 2. Analisando os autos, verifico que o mesmo se mostra formalmente hígido, tendo obedecido todos os ditames legais na sua elaboração. A prisão do autuado foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, I, do Código de Processo Penal, caracterizando, desta forma, flagrante próprio. Esta conduta, em tese, amolda-se aos tipos descritos nos artigos 306 e 309, ambos da Leinº 9.605/1993 e art. 330 do Código Penal. O auto de prisão em flagrante foi assinado por duas testemunhas e pelos conduzidos, obedecendo-se aos ditames da Lei nº 11.113/05. Foi expedida nota de culpa e os conduzidos foram interrogados, e cientificados de seus direitos constitucionais. Destarte, considerando que não existem vícios que venham a macular a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. Passo a dispor sobre a prisão. 3. A prisão preventiva, desde as inovações trazidas pela Lei nº 12.403/2011, tem por pressuposto a prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Na mesma esteira, só deve ser decretada, a pedido da autoridade policial ou do Ministério Público, quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar, na forma do art. 282, §6º do CPP. As medidas cautelares estão estabelecidas no artigo 319 do CPP. Ademais, necessário que se faça presente prova da materialidade e indícios de autoria, além dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo imprescindível a custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. 4. De plano, nota-se que o autuado não possui nenhuma condenação criminal em seu desfavor. Logo, não há mais característica nos autos a indicar a imperiosa necessidade de decretação da prisão cautelar, à luz do artigo 312 do CPP, cumprindo anotar que, na linha de iterativa orientação jurisprudencial, a gravidade em abstrato da infração penal não é suficiente à decretação da custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública. Em termos mais simples: diante do exposto e pelo que se percebe, não tendo os autuados condenações criminais, não há nada que a prisão preventiva garantisse que, neste momento, não possa ser tutelado por medidas cautelares diversas da prisão. O chamado periculum libertatis é satisfatoriamente contemporizado/minimizado com medida cautelar diversa, lembrando que a prisão provisória (diante da presunção de inocência) não tem natureza sancionatória/penalizadora. Não é dado ao juiz querer punir antecipadamente o acusado ou indiciado por crime que ainda não foi julgado. 5. Assim – e desde que haja plena aceitação das condições impostas, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado ROBERT CÉSAR CASATI DA SILVA, aplicando-lhes, nos termos dos arts. 282, §2º do CPP, as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, devendo o flagrado, sob pena de decretação da sua prisão preventiva: Comparecer mensalmente em Cartório, até o quinto dia útil de cada mês, a fim de confirmar seu paradeiro, porém somente após o término das recomendações emitidas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.; Não se ausentar da Comarca, por mais de 8 dias, sem autorização judicial, enquanto durar o processo; 6. Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ DE SOLTURA em favor do autuado, que deverá ser colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. 7. Lavre-se termo de compromisso com as advertências legais quanto medidas cautelares, pertinentes do CPP. 8. Ciência ao Ministério Público para, querendo, requerer o que entender pertinente, bem como oferecer denúncia caso repute satisfatórias as diligências já realizadas pela autoridade policial. 9. Deixo de designar audiência de custódia tendo em vista que o flagranteado será posto imediatamente em liberdade, bem como porque a designação de tal ato lhes seria fortemente prejudicial, pois implicaria sua manutenção no cárcere por mais um dia, no mínimo, dada a necessidade de se providenciar o traslado e adequar a pauta. Caso o flagranteado tenha sido vítima de violência policial, deverá comparecer ao cartório criminal, no dia útil seguinte, a fim de solicitar, providências cabíveis. 10. Aguarde-se, no mais, a conclusão do inquérito policial. Lapa, 05 de fevereiro de 2022. Kelly Sponholz Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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