Ação Penal - Procedimento Sumário 0001510-65.2022.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001510-65.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001510-65.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001510-65.2022.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado contra a Administração Pública Data da Infração: 06/02/2022 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUCAS VIEIRA DA SILVA 1. Estando a denúncia ofertada pelo Ministério Público em estrita conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO-A para que produza os efeitos jurídicos legais. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Paraná, se já não constarem dos autos. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem (CN 6.15.1, inciso II). 4. Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de oito (pena máxima igual ou superior a 4 anos) ou cinco (pena máxima inferior a 4 anos), qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário. 5. No mesmo ato, intime(m)-se o(s) denunciado(s) para manifestar eventual impossibilidade de constituir defensor, advertindo-o(s) que nesta hipótese lhe(s) será nomeado um advogado. 5.1 Intime-se, ainda, para fornecer um telefone para contato. 6. À Serventia para que diligencie nos sistemas disponíveis o número do RG e CPF do denunciado, cadastrando-o no PROJUDI, caso ainda não realizado. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Diligências necessárias. Guarapuava, 18 de fevereiro de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 Autos nº. 0001510-65.2022.8.16.0031 Lucas Vieira da Silva, RG.: 13.540.347-4-PR,filho(a) de Andreia Vieira Cunha e Vanderlei Ferreira da Silva foi preso em flagrante pela prática do(s) crime(s) dedano qualificado (consumada) - art. 163 do CP. 1. Da análise do comunicado de prisão verifica-se que este se encontra regular, haja vista que: a) revela uma das situações de flagrância prevista no art. 302 do CPP (está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração); b) atentou para os direitos constitucionalmente assegurados ao preso (CF, art. 5.º, incs. LXII, LXIII, LIV e LV). c) observou as formalidades relativas à lavratura do respectivo auto (CPP, arts. 304 a 307). Assim, HOMOLOGO O FLAGRANTE. 2. Compulsando os autos, verifica-se que foi arbitrada fiança no valor de R$ 1.500,00. Contudo, esta deixou de ser recolhida pelo indiciado. O art. 325, §1º, inc. II do CPP determina que se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser reduzida até o máximo de 2/3. Não tendo havido o recolhimento do valor arbitrado, presume-se que o réu encontra-se com dificuldade de fazê-lo, razão pela qual deve ser o valor reduzido no patamar máximo. Cumpre registrar que, por ora, não se tem elementos hábeis a demonstrar a impossibilidade de pagamento do valor que justificasse a dispensa do pagamento. Posto isso, com fundamento no art. 310 inc. III do Código de Processo Penal, CONCEDO ao indiciado Lucas Vieira da Silva qualificado nos autos, o benefício da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 500,00. Desnecessária a decretação de outras medidas cautelares (art. 319 do CPP). Todavia, o art. 325, §1º, inc. I do CPP determina que se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser dispensada. Portanto, não havendo recolhimento do valor arbitrado em 24 (vinte e quatro) horas, presume-se que o indiciado encontra-se impossibilitado de fazê-lo, razão pela qual deve ser colocado em liberdade independente de qualquer depósito. Ora, a privação da liberdade sob a circunstância de ausência de condições econômicas de pagar o valor da fiança ofende o princípio da dignidade humana, o Estado Democrático de Direito e o princípio da isonomia, pois cria critério de distinção de classe econômica e odiosa disparidade no tratamento entre acusados ricos e pobres. Portanto, decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se alvará de soltura, independente de nova deliberação, ficando o acusado obrigado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento e advertido de que não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado, devendo, ainda, constar do alvará a orientação de que caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. Deixa-se de designar audiência de custódia uma vez que a sala de audiência da carceragem é utilizada para visitas virtuais nos fins de semana. Além do mais, na hipótese de não pagamento do valor da fiança já consta expressamente a determinação para expedição de alvará no prazo de vinte e quatro horas. Oportunamente, distribua-se. Intime-se e cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Guarapuava, 06 de fevereiro de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Magistrada

07/02/2022, 00:00

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