Execução de Título Extrajudicial 0006770-85.2020.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006770-85.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006770-85.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006770-85.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$33.975,27 Exequente(s): PAULA ROCHA PODOLAN Executado(s): ALLAN DYEGO GOBBI MOURA ANTONIO ALVES DE MOURA SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração aviados por PAULA ROCHA PODOLAN em face da decisão do evento 84.1, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Em seu inconformismo, sustenta, em síntese, que há omissão na decisão embargada quanto ao prosseguimento do feito em relação ao executado Allan Dyego Gobbi Moura, ante a ausência de retorno do mandado expedido para sua citação. É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso, aos seus pressupostos. Sabe-se que os embargos de declaração constituem uma espécie recursal de fundamentação vinculada, porquanto admissíveis somente quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material em questão sobre a qual deveria o Juiz ou o Tribunal pronunciar-se. Na espécie, tendo em vista o contido nos eventos 56 e 57, reconheço a existência de omissão na sentença embargada. Assim, acolho os Embargos de Declaração e, imprimindo-lhes efeitos infringentes, altero a sentença do evento 84.1, para que onde consta: “2. Isso posto, e com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Oportunamente, arquivem-se”. Passe a constar: “2. Isso posto, e com fulcro no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, julgo extinto o processo em face de Antônio Alves de Moura, sem resolução de mérito. Oportunamente, retifique-se o polo passivo. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Em relação ao executado Allan Dyego Gobbi Moura, aguarde-se o retorno dos mandados expedidos nos eventos 56 e 57. 5. Int. Dil. Nec. ”. No mais, permanece a sentença conforme lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o contido nos eventos 88 e 89. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Int. Dil. Nec. Pato Branco, 4 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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