Usucapião 0008966-67.2019.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0008966-67.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008966-67.2019.8.16.0194 Vistos. Inicialmente, no que tange às preliminares arguidas pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB, em sua contestação, tem-se inexistir ofensa à coisa julgada em razão das decisões proferidas nos autos de nº 0001682-26.2001.8.16.0004 e de nº 003130-09.2016.8.16.0004. Quanto à Ação de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos (nº 0001682-26.2001.8.16.0004), movida pela COHAB em face de Maria de Lourdes Lima, verificou-se que a decisão proferida nesta ação determinou apenas e tão somente a reintegração de posse do imóvel em razão do inadimplemento contratual, nada tratando acerca da posse da ora requerente, Juliana Walker do Nascimento, visto que esta sequer integrou o polo passivo da demanda. No tocante aos autos de Embargos de Terceiro de nº 003130-09.2016.8.16.0004, distribuídos por dependência à ação ordinária de resolução de contrato, oposto por Juliana Walker do Nascimento em face da COHAB, observa-se que nem o pedido inicial, tampouco a sentença, buscou tratar da usucapião, pois o que se objetivou, naquela oportunidade, foi apenas inviabilizar o cumprimento da ordem de reintegração, com a manutenção da autora na posse do imóvel. Logo, a causa de pedir e o pedido são, claramente, diversos. Ademais, vale destacar, acerca dos limites objetivos da coisa julgada, que “somente o dispositivo da sentença de mérito torna-se imitável, admitindo-se que os fundamentos da decisão possam voltar a ser discutidos em outro processo, inclusive com adoção pelo juiz de posicionamento contrário ao que restou consignado na demanda anterior.”.[1] Desta forma, a coisa julgada formada nos autos de Embargos de Terceiro e na Ação de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse não atingem a pretensão da usucapião discutida nestes autos, motivo pelo qual afasto a preliminar levantada. Por fim, quanto ao pedido de conexão das ações, também sem razão a parte requerida, uma vez que tanto a Ação de Resolução de Contrato, quanto os Embargos de Terceiro, já foram devidamente sentenciados, inviabilizando tal determinação, conforme disciplina o artigo 55, §1º do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Registre-se que a preliminar de inépcia da inicial aventada pela COHAB será analisada quando da prolação da sentença, por se confundir com o mérito da demanda. No tocante à impugnação da assistência judiciária gratuita, verifica-se que a parte ré não trouxe qualquer documento com o condão de desconstituir os fundamentos já utilizados para a concessão da benesse à autora, motivo pelo qual rejeito tal impugnação. Por fim, com razão a parte requerida quanto à necessidade de inclusão do companheiro da autora no polo ativo da presente demanda, isto porque o artigo 73 do CPC prevê, expressamente, que: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles; III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. Além disto, o artigo 1.199 do Código Civil disciplina que: “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.”. Ora, em caso de composse, como ocorre nos autos, não se mostra possível declarar a usucapião em favor de apenas um dos compossuidores. Vale lembrar que perfeitamente possível a determinação de emenda à petição inicial, após a formação da relação processual, para inclusão do companheiro, compossuidor, no polo ativo, visto que tal fato não tem o condão de alterar o pedido ou a causa de pedir. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INEXISTENTE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. (...). 4- É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes. (...).” (STJ, 3ª Turma, REsp 1698716, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/09/2018) Posto isto, determino que a parte requerente emende a petição inicial, a fim de adequar o polo ativo da demanda com a inclusão de seu companheiro, isto no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para análise da especificação de provas. Diligências necessárias. Intimem-se. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, da Secretaria Unificada. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 887. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. JAILTON JUAN CARLOS TONTINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO MORADIAS OSWALDO CRUZ II

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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