Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001424-69.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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Transporte de PessoasEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Processos relacionados

3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

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DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO GRACIOSA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUCIANO TINOCO MARCHESINI

OAB/PR 16524·CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS MACHADO DE BRITO FILHO

OAB/PR 81766·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO GRACIOSA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

TERCEIRO

CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

COORDENADOR DO TRANSPORTE RODOVIARIO COMERCIAL (CTRC) DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANA (DER/PR)

TERCEIRO

EMPRESA CAMPO ALTO TIJUCAS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A

CNPJ

TERCEIRO

EMPRESA PRINCESA DO IVAI LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

CNPJ

TERCEIRO

EUCATUR - EMPRESA UNIAO CASCAVEL

CNPJ

TERCEIRO

EXPRESSO ESTRELA AZUL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EXPRESSO GUARIOS E TURISMO LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EXPRESSO MARINGA LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

EXPRESSO NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EXPRESSO PLANETA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS

CNPJ

TERCEIRO

EXPRESSO SANTA TEREZA DO OESTE LTDA

CNPJ

TERCEIRO

EXPRESSO SAO BENTO LTDA.

CNPJ

TERCEIRO

INGA TURISMO E SERVICOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

NORDESTE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

TIL TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO GARCIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO ITAIPU

TERCEIRO

VIACAO JOIA

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO MARUMBI LTDA

TERCEIRO

VIACAO OURO BRANCO S A

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO PATO BRANCO

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO REAL LTDA

CNPJ

TERCEIRO

VIACAO UMUARAMA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

30/03/2026, 10:37

DEFERIDO O PEDIDO

25/02/2026, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2026, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/02/2026, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/02/2026, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/02/2026, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/01/2026, 10:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2025, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2025, 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2025, 10:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2025, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2025, 15:58

Todas as movimentações(137)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

30/03/2026, 10:37

DEFERIDO O PEDIDO

25/02/2026, 09:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2026, 01:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/02/2026, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/02/2026, 15:16

Documentos

Outros

•25/02/2026, 09:40

Outros

•27/01/2025, 18:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/02/2026, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

22/01/2026, 10:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2025, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/11/2025, 10:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/11/2025, 10:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/11/2025, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/05/2025, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2025, 15:58

DEFERIDO O PEDIDO

27/01/2025, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2025, 17:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2024, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2024, 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2024, 09:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/10/2024, 14:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/06/2024, 18:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2024, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2024, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2024, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/02/2024, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2024, 17:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/02/2024, 17:44

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

06/02/2024, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2024, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/12/2023, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/10/2023, 10:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/10/2023, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

31/01/2023, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2022, 15:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2022, 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2022, 00:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/09/2022, 14:18

RECEBIDOS OS AUTOS

29/09/2022, 14:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/09/2022, 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/09/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 16:49

DEFERIDO O PEDIDO

18/07/2022, 08:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/04/2022, 10:04

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2022, 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 10:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/04/2022, 13:09

CLASSE RETIFICADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/04/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2022, 19:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/03/2022, 18:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 00:01

JUNTADA DE CIÊNCIA

08/02/2022, 20:55

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2022, 20:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Visto. 1. Mantenha-se no polo passivo, agora para execução de sentença – sequência nº52, apenas o Estado do Paraná e o DER/PR, os demais devem ser incluídos como terceiros interessados. 2. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 30 dias, comprovar documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer, conforme estabelecido no título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de imposição de multa diária e sem prejuízo das demais sanções cabíveis – art. 536, CPC. No mesmo prazo poderá, querendo, oferecer impugnação – arts. 183, 525 e 536, § 4º, CPC. Com a resposta da parte devedora ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o credor para, querendo, no prazo de 15 dias, pronunciar-se. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2022, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2022, 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/02/2022, 14:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2022, 14:40

DEFERIDO O PEDIDO

11/01/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 13:29

DECORRIDO PRAZO DE COORDENADOR DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO COMERCIAL (CTRC) DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ (DER/PR)

23/11/2021, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO ESTRELA AZUL LTDA

23/11/2021, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO ITAIPU

23/11/2021, 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO GARCIA LTDA

23/11/2021, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CIDADE VERDE TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA

23/11/2021, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

23/11/2021, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA PRINCESA DO IVAÍ LTDA

23/11/2021, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO SÃO BENTO LTDA.

23/11/2021, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2021, 10:45

DECORRIDO PRAZO DE EXPRESSO GUARIOS E TURISMO LTDA

20/11/2021, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 21:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2021, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 08:21

DECORRIDO PRAZO DE VIAÇÃO PATO BRANCO

13/11/2021, 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA PRINCESA DO NORTE S.A.

12/11/2021, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

05/11/2021, 13:00

JUNTADA DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

04/11/2021, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2021, 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2021, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

21/10/2021, 15:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2021, 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 08:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/09/2021, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 14:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/09/2021, 14:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2019

23/09/2021, 14:47

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2021, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2021, 19:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2021, 10:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

06/04/2021, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/02/2021, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

11/02/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2021, 18:14

Outros

•25/06/2024, 18:04

Outros

•18/07/2022, 08:59

Outros

•11/01/2022, 17:38

Outros

•11/01/2022, 17:38