Procedimento Comum Cível 0007493-97.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007493-97.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007493-97.2020.8.16.0004 Compulsando os autos, denota-se que as partes estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, de modo que declaro o processo por saneado. Merece análise as prefaciais de mérito, bem como as provas a serem produzidas: I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Insta destacar que não merece guarida a assertiva da COPEL, no que concerne à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pela impossibilidade da parte autora ser considerada destinatária final, até porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que os serviços públicos prestados por concessionárias remuneradas mediante tarifa são regidos por aquele Diploma (Precedentes: REsp 754.784-PR, REsp 525.500 - AL, REsp 609.332 - SC). II - Inversão do Ônus da Prova No que se relaciona com a modificação do ônus da prova, inscrita no inciso VII do artigo 6.º do CDC, esta deve demonstrar-se necessária diante da hipossuficiência técnica da parte autora, o que não se vislumbra in casu, visto que é empresa do ramo de seguros e que, se realiza contratos que envolvem sinistro elétrico, deve logicamente ter à disposição corpo técnico capacitado para aferir tais tipos de ocorrências. A propósito, o citado artigo 6.º, inciso VIII do CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", sendo que a expressão "a critério do juiz" não põe a seu arbítrio a ordem de inversão do ônus probatório. Temos apenas evidenciado que a medida será ou não determinada caso a caso, aqui em consonância com a avaliação do julgador quanto à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor. Tal ideia foi esculpida pelo TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. COPEL. DANOS ELÉTRICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO “OPE LEGIS”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível -0000609-64.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – COPEL – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO NO ART. 37, §6º DA CF – DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000095-16.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.03.2020) Portanto, afastada a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora provar fato constitutivo do seu direito, com arrimo no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil atual. III - Quanto à produção de provas. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, a Copel requereu produção de prova pericial e testemunhal (ref.39.1); a autora, por sua vez, deixou de se manifestar. Pois bem. O ponto controvertido dos autos reside em verificar quem deu causa ao evento danoso, se este decorre de falha na prestação dos serviços pela COPEL ou por defeito na instalação elétrica nas dependências do segurado. Assim, defiro, a produção de prova pericial, requerida pela Copel, somente para a análise técnica das dependências do segurado, já que inexiste laudo propriamente dito apresentado pela parte autora. A prova documental trazida junto com a inicial refere-se apenas aos equipamentos danificados como um todo e o valor gasto. É mister analisar a real causa dos danos, o que não está devidamente esclarecido, não se esquecendo de esclarecer se a rede da COPEL está equipada com mecanismos de proteção contra descargas atmosféricas. Considerando que a perícia deve ser realizada nas Cidades de Realeza/PR (ref. 1.6) e Itapejara D'Oeste/PR (ref. 1.7) determino a expedição de carta precatória para a realização das mesmas, deprecando-se àquele Juízo, inclusive, a nomeação do perito e definição do valor dos honorários periciais, os quais devem ser suportados pela parte ré, assim como todos os demais atos jurisdicionais necessários à conclusão da prova pericial – art. 465, § 6.º do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Instruam-se as cartas com a presente decisão e quesitos apresentados pelas partes, ressaltando que o endereço da unidade consumidora a ser periciada encontra-se descrito no documento de apólice do seguro. Após a conclusão da perícia será deliberado acerca da necessidade da produção da prova testemunhal, devendo as partes manifestarem informando se subsiste o interesse na prova. Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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