Cumprimento de sentença 0044622-54.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044622-54.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Visto. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS O pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado deve ser indeferido. Isto, pois, por ser atípica, a sua adoção exige que se desvelem indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta, conforme a consolidada jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “Esta Corte já teve a oportunidade de apontar, objetivamente, alguns requisitos para se adotar as medidas executivas atípicas, tais como: i) existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)” (AgInt no REsp 1799638/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) (grifou-se). In casu, inexistem indícios de que o devedor possua patrimônio capaz de adimplir ao menos parte da dívida de mais de set mil de reais, segundo cálculo do próprio credor – sequência nº188.2, haja vista as tentativas infrutíferas de buscas de bens. Não há nos autos nenhum elemento que evidencie que o devedor possui algum patrimônio apto a adimplir pelo menos uma parte do débito perseguido neste cumprimento de sentença. Logo, indefiro o pedido suspensão da carteira nacional de habilitação. Sobre a suspensão do cumprimento de sentença em razão da inexistência de bens penhoráveis, manifeste-se a partePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central credora em 15 dias, inclusive, em caso negativo, apontando as medidas que pretende sejam implementadas para a satisfação de seu crédito. 3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. 4.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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